Por unanimidade, vereadores aprovaram nesta terça-feira (14), o chamado orçamento impositivo. O Poder Executivo fica obrigado a executar as emendas individuais dos vereadores. A autoria do projeto foi da vereadora Priscilla Tejota (PSD). Ela propôs alteração na Lei Orgânica do Município. Para tornar lei, a alteração precisa ser publicada no Diário Oficial do Município, não há necessidade de sanção do prefeito.
“A vantagem é que o vereador ao colocar uma emenda, torna-se obrigatória. O vereador é um legítimo representante a população. Esse projeto começou na esfera federal. Já funciona no Senado e na Câmara Federal. É uma participação do Legislativo no planejamento das ações. Não é uma intromissão ao Executivo”, destacou a autora da proposta.
Segundo a vereadora Priscila Tejota, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 20% do valor serão destinados a ações e serviços de saúde.
“A elaboração das emendas não é muito fácil, precisa ter previsão orçamentária. O vereador precisa destinar recurso, fonte e estar contida na LDO, para que tenha previsão. Precisa ter uma origem, dentro da lei.”, explicou Priscilla Tejota.
Questionado pelo Diário de Goiás sobre o assunto, o presidente da Câmara Municipal, Andrey Azeredo declarou que a adoção do Orçamento Impositivo é uma tendência. “Eu vejo que é uma tendência nacional. Valoriza os poderes legislativos, permite uma maior contribuição ao Executivo, na escolha de fato daquilo que são os anseios da população de acordo com critérios técnicos já estabelecidos em lei”, explicou.
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