A prefeitura da capital paulista anunciou hoje (10) que publicará decreto regulamentando a utilização de aplicativos de transporte individual no município. A regulamentação, segundo a prefeitura, permitirá que outras operadoras, além do Uber – hoje a única do ramo que atua na cidade por meio de uma decisão da Justiça – participem da exploração do serviço.
O decreto adota um sistema de créditos que as operadoras, denominadas no texto como OTTCs (Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas), serão obrigadas a comprar créditos para atuar na cidade.
O modelo pretende evitar fluxos maiores de trânsito em horários de pico, com valores dos créditos maiores para o serviço em áreas centrais e em horários de maior movimentação. Para aumentar o serviço nas periferias e áreas afastadas da cidade, os créditos para os prestadores que atuarem nestes locais poderão serão mais baratos.
A tabela de conversão dos créditos atenderá fatores como o número de passageiros transportados, horário de circulação, taxa de poluição e acessibilidade. O valor dos créditos será estipulado pelo Comitê Municipal do Uso Viário (CMUV) e poderá mudar de acordo com a política de incentivo ou desincentivo das vias da cidade. O CMUV será composto pelos secretários municipais de Transportes, Finanças e Infraestrutura Urbana e pelo diretor-presidente da São Paulo Negócios.
Taxistas
As operadoras ficam obrigadas a enviar informações à prefeitura sobre origem e destino de cada viagem, mapa do trajeto, tempo de espera, preço cobrado, avaliação do serviço prestado e identificação do condutor. As OTTCs serão obrigadas ainda a pagar uma outorga como contrapartida do direito de uso intensivo do viário.
Segundo a prefeitura, a regulação das novas tecnologias de transporte individual não prejudicará os táxis. “Pesquisa da operadora de táxis 99 indicou que 30% das chamadas fora do centro expandido da capital não são atendidas. Esse índice cai para 10% na área do centro expandido. Há, portanto, falta no atendimento”, informou a prefeitura por meio de nota.
De acordo com a prefeitura, São Paulo é uma das capitais do mundo com menor oferta de táxis por habitante: 3,2 por habitante. Essa relação é inferior à existente no Rio de Janeiro (5,2), na Cidade do México (8,8), em Paris (8,9) e em Buenos Aires (13,2).
Contra a edição do decreto, os taxistas estão interrompendo o tráfego em frente à prefeitura, no Viaduto do Chá, no centro da cidade, e também na Rua Líbero Badaró, nas proximidades.
Decisão técnica
O prefeito Fernando Haddad informou que a decisão de liberar os aplicativos se baseia em dados técnicos recolhidos pelos engenheiros da prefeitura e que não irá prejudicar os taxistas. “É uma decisão técnica. Não é uma decisão política. É uma decisão que moderniza a cidade de São Paulo, traz vantagens para o cidadão, sem prejudicar, e isso nós vamos provar, o serviço tradicional de táxi, que nós respeitamos”, disse em entrevista coletiva.
Haddad afirmou que o município está sendo prejudicado com a maneira como está funcionando o serviço via aplicativo na cidade – por meio de decisão judicial e sem regulamentação. Segundo ele, apesar de o Uber recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o serviço não paga outorga, como ocorre com os taxistas.
“A verdade é que a lei federal prevê o pagamento de outorga para esse tipo de serviço. Enquanto os táxis passaram a pagar outorga, isso não se estendeu [ao Uber, por exemplo] por falta de regulamentação aos aplicativos.”
Diferentemente dos táxis, que pagam a outorga por 35 anos, o decreto estabelece que a outorga para os aplicativos será cobrada por distância percorrida: cerca de R$ 0,10 por quilômetro rodado. É estabelecido ainda que serão dadas outorgas a um número limitado de veículos prestadores do serviço via aplicativo, para que a prefeitura tenha controle do número de carros que prestam o transporte.
“Estamos recuperando a capacidade de regular, que hoje perdemos em função de decisões liminares. Hoje não sei quantos carros estão operando por aplicativos na cidade. Terei de ter acesso a todo banco de dados”.
Contrapartidas
A prefeitura voltou a permitir, a partir de hoje, que os táxis com passageiros transitem pelos corredores de ônibus da cidade (à esquerda das vias) em qualquer horário. Os taxistas, mesmo sem passageiros, também poderão utilizar as faixas exclusivas de ônibus (à direita das vias) mesmo sem passageiros, em qualquer horário.
“Não é propriamente uma compensação. Sendo o táxi um serviço público, um serviço de utilidade pública, nós hoje,mesmo estamos liberando os corredores para os táxis em todos os horários, e as faixas de ônibus mesmo sem passageiro. Elas têm capacidade de suporte”, concluiu Haddad. A medida vale para os táxis brancos e pretos.
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