O promotor de Justiça Alexandre Rocha recomendou à prefeita de Cidade Ocidental, Giselle Cristina Araújo, que se abstenha de pagar obrigações pessoais impostas aos atuais e ex-gestores do município ou servidores públicos com recursos municipais, sobretudo condenações decorrentes da execução de programas federais, estaduais ou de condenações proferidas pelos Tribunais de Contas.
Foi requerido ainda o prazo de 10 dias para a apresentação das providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Na recomendação, o promotor esclareceu que foi instaurado inquérito civil público a partir de comunicação feia pela procuradora da República Mariane de Mello Oliveira, que noticiou a intenção da prefeita de utilizar recursos municipais para o pagamento de penalidades impostas pessoalmente ao ex-prefeito Plínio Rodrigues Araújo, com quem foi casada.
Nesse caso específico, o município ficou impedido de receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por ter ultrapassado o limite de gastos com combustível na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), recaindo a então prefeito na obrigatoriedade de devolução da quantia que excedeu, que totaliza R$ 28.673,87.
Por meio de ofício, a prefeita justificou a irregularidade afirmando que teria sido um erro e argumentou ser dever do município restituir os valores pagos em excesso. Na recomendação, contudo, o promotor advertiu que o não acolhimento da recomendação implicará a adoção de medidas legais cabíveis.
(com informações do MP-GO)
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