Prazo para fim de lixões fica sem prorrogação

O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou do texto da Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043, o artigo que prorrogava por quatro anos o prazo para que os municípios colocassem em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo a lei, em vigor desde 2010, os municípios tinham quatro anos para acabar com os “lixões”. Muitas cidades, porém, não cumpriram o prazo estabelecido e podem ser punidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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