Os cidadãos têm até a próxima terça-feira (29) para informar, espontaneamente, ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Goiânia quaisquer modificações que os deixam em desacordo com os projetos originais registrados junto ao município. O prazo foi aberto no último dia 10.
De acordo com a Prefeitura, após o término do prazo, o poder público se valerá de recursos tecnológicos, como aerofotogrametria, para comprovar ampliações de construções, sem regularização, não confirmadas no recadastramento imobiliário. A estimativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) é a de que pelo menos 180 mil construções tenham atualmente alguma discrepância cadastral.
A não atualização voluntária da ficha de inscrição do imóvel pode resultar em aplicação de multa pela Administração Tributária Municipal, segundo normatiza o Código Tributário Municipal (CTM). Por lei, de acordo com o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), qualquer alteração nas características imobiliárias devem ser informadas à prefeitura dentro do prazo de 30 dias após a efetivação de mudanças como nova edificação; reforma ou demolição, parcial ou total, da área construída; transferência da propriedade ou da posse; alteração de dados do titular, entre outras.
“Levantamento da Sefin aponta, no entanto, que é muito expressivo, cerca de 32% dos 653 mil imóveis, o número dos que foram alterados nos últimos anos sem dar ciência das modificações ao poder público. Estamos dando prazo para que as pessoas regularizem voluntariamente a situação. Se isso não for feito, a Administração Municipal fará a atualização de ofício e com aplicação de penalidades, conforme determina a lei”, avisa o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
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