A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia espera pela devolução do projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, retirado às pressas na segunda-feira (29), quando já estava na pauta da Comissão Mista que acabou votando o projeto com 12 emendas. Um ofício de Mabel pedindo a retirada da pauta tinha chegado na Câmara às 8h12 de segunda e foi recebido na comissão quando a votação já era realizada.
A situação virou um embaraço entre o prefeito e o Legislativo da capital. É que termina nesta terça (30) o prazo previsto na Lei Orgânica do Município para a votação da LDO sem ocorrer comprometimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a qual ela serve de balizador.
A LDO é definida como instrumento que consolida as bases fiscais para sustentabilidade das contas do Município, dessa forma, direciona a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária, que por sua vez detalha o que será gasto e quais as fontes do dinheiro para o exercício fiscal seguinte.
Ofício fala em falta de adequação do projeto enviado
Em seu ofício, o prefeito aponta que precisa “realizar aperfeiçoamentos técnicos necessários ao texto do projeto, visando dar maior segurança jurídica e melhor adequação às normas orçamentárias vigentes”.
Argumenta ainda que a medida busca “preservar a boa técnica legislativa, garantir o equilíbrio fiscal e assegurar que o projeto atenda plenamente às exigências previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica de Goiânia”, sem indicar quais aspectos havia no projeto inicial que feriam essas normas.
Clima de emendas também pode ser motivo
Já nos bastidores, a informação é que o prefeito buscou esvaziar a tendência de “emendas” que havia na comissão, o que de fato se confirmou.
Mabel informou que após os ajustes o projeto será reapresentado. A reportagem tentou saber a previsão junto à assessoria do prefeito e também com o líder do governo na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC), mas não houve retorno.
Nova tramitação
Se de fato ocorrerem mudanças, o Regimento Interno da Câmara determina que o projeto da LDO comece a tramitar do zero. Isto significa nova apreciação pela Comissão Mista e duas votações em Plenário.
Na reunião extraordinária de segunda, a Comissão Mista acatou o relatório do vereador Lucas Vergílio (MDB) pela aprovação do texto, incluindo 12 emendas apresentadas por parlamentares.
A base do prefeito votou contra, alegando falta de discussão sobre emendas relativas ao remanejamento de verbas advindas da abertura de crédito.
Valores estimados da LDO
Entre as despesas, foi prevista a parceira público-privada com o Consórcio Brilha Goiânia, no valor de R$ 1,4 bi, por 25 anos, sendo R$ 60,8 milhões em 2026.
Na projeção de receitas correntes, a Prefeitura previa arrecadação de R$ 3,9 bilhões com impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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