O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Economia, lançou o Portal de Autorregularização da Receita Estadual para contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nesta quarta-feira (10). O objetivo do programa é reduzir as autuações por parte do Poder Público e possibilitar o ingresso de recursos de forma rápida, sem necessidade de punição.
Com a nova ferramenta, os contribuintes podem sanar pendências fiscais com o Estado de maneira desburocratizada e rápida.
O Portal de Autorregularização oferece novos recursos que melhoram a interação com os contribuintes e a solução de pendências do imposto. Segundo a secretária da Economia, Selene Peres Peres, o site facilita e oferece segurança jurídica entre as partes.
“Esse é um programa permanente, uma mudança de cultura que facilita a vida dos contribuintes e também do fisco por aproximar as duas partes na busca da prestação de contas correta e adequada”, disse.
A Secretaria de Economia visa enviar ao menos 22 mil comunicados oferecendo as vantagens da autorregularização a contribuintes de diversos segmentos econômicos detectados em malhas fiscais. Além disso, a expectativa é que Goiás arrecade cerca de R$ 550 milhões com o Portal da Autorregularização.
Segundo a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, o portal é uma oportunidade para as empresas se regularizarem, citando ainda as mudanças pela Reforma Tributária. “Até mesmo pela incerteza que estamos vivendo por conta das mudanças da Reforma Tributária, é uma insegurança muito grande. Então isso permite que o contribuinte, os empresários, se regularizem, e possam fomentar ainda mais negócios para Goiás”, disse.
Com a autorregularização, o contribuinte não sofre ação fiscal e deixa de pagar a multa que pode chegar a 100% do valor devido do ICMS, ficando em dia com a Receita Estadual. De acordo com o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), José Garrote, o Portal da Autorregularização é uma inovação nas relações público-privadas e “gera produtividade maior para as empresas e mais eficiência para o Estado”.
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