A Câmara Municipal de Goiânia pretende realizar um concurso público ainda em 2024. Tramita na Casa um Projeto de Resolução para retirar do Regimento Interno a vedação de realização de concurso público na Casa. A proposta do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), revoga o dispositivo que proíbe os concursos em ano eleitoral, que está em regime desde 2008.
Conforme a legislação eleitoral brasileira, a realização de concursos públicos em ano eleitoral é legal, não sendo permitida apenas a nomeação de cargos públicos. Nesse sentido, a Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997, art. 73, determina que os processos seletivos podem ocorrer, no entanto, fica vedada a convocação e a posse dos aprovados, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
Assim sendo, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os aprovados poderiam ser nomeados no concurso em questão somente após o dia 1º de janeiro de 2025. O último concurso público realizado na Câmara de Goiânia foi em 2018, e preencheu 75 vagas do quadro permanente de servidores.
De acordo com fontes internas, a Câmara está tomando as providências necessárias para a realização do concurso este ano. Ainda não há cronograma aprovado, nem perspectiva para o lançamento do edital.
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