O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (23), três vetos integrais do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a projetos de lei que tinham sido aprovados pelos vereadores, religando o sinal de alerta no Paço Municipal sobre a fragilidade da base do governo na Casa.
Conforme permite a legislação, a derrubada dos vetos indica que a Mesa Diretora pode promulgar as leis, inclusive porque a constitucionalidade das propostas no âmbito interno geralmente é validada pela Procuradoria e/ou pelas comissões temáticas antes da aprovação em Plenário.
Entretanto, isso não significa que o entendimento externamente será o mesmo da Câmara Municipal. Desse modo, a Procuradoria-Geral do Município, por exemplo, pode levar a questão ao Poder Judiciário se entender que há inconstitucionalidade nas leis promulgadas.
Mabel tinha vetado os seguintes projetos:
• PL 358/2023, de autoria do vereador Willian Veloso (PL): garante acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar;
• PL 324/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade): cria vaga de embarque e desembarque para motoristas que prestam o serviço de transporte de passageiros por aplicativo;
• PL 370/2023, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos): regulamenta a atividade dos chamadas carretas furacão e dos trenzinhos da alegria, estabelecendo regras para empresas que prestam o serviço de transporte recreativo de passageiros.
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