Por unanimidade foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de atualização do Plano Diretor de Goiânia. Foi lido o relatório da vereadora Dra Cristina (PSDB). Foram apresentadas mais de 60 emendas, mas foram acatadas apenas 16, pois tiveram teor constitucional. As outras tratam-se do mérito do projeto e serão apresentadas na Comissão Mista. O projeto será encaminhado para primeira votação em plenário.
“O principal critério foi a constitucionalidade e a legalidade. As questões de mérito que discutem pontos específicos, nós deixamos para a Comissão Mista. Nós ficamos preocupados com pontos que algumas questões fossem definidas por decreto ou por planos setoriais, fizemos essas correções no projeto”, analisou a relatora da matéria.
A vereadora disse que ocorreram reuniões para explicar previamente o teor de cada emenda para facilitar o entendimento das emendas durante a votação. Para ela, isso facilitou a votação da matéria.
A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Sabrina Garcez (Sem Partido) afirmou que foi feito um acordo em relação as emendas relativas a constitucionalidade.
Planos Setoriais
De acordo com a vereadora Dra Cristina o projeto não determinava prazos e obrigações para envio de leis setoriais, ou seja, para que as diretrizes apontadas no Plano Diretor sejam executadas pela prefeitura.
Terão que ser enviados os seguintes planos: Código de Parcelamento do Solo; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Código Tributário Municipal; Lei dos Vazios Urbanos; Lei da Transferência do Direito de Construir; Lei das Atividades Econômicas; Lei do Impacto de Trânsito; Lei do Impacto e Vizinhança; Lei do Projeto Diferenciado de Urbanização; Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural; Lei das Calçadas; Lei Ambiental.
“Esse plano diferente da lei anterior, não obrigava a apresentação de planos setoriais com prazo máximo de três anos. Fizemos a correção. Caso a prefeitura não envie o plano dentro do prazo, a Câmara poderá fazer a apresentação dos projetos”, destacou Dra Cristina.
Compur
Uma das principais polêmicas no projeto foi em relação a manifestação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). De acordo com a presidente da CCJ, Sabrina Garcez (Sem Partido), afirmou que caberá ao Plenário fazer a análise sobre a aprovação ou não do pedido de diligência junto ao Compur.
“Queremos deixar o Plenário para decidir a questão. Isso dá segurança jurídica ao projeto. A prefeitura passou a minuta do projeto ao Compur, entendemos que isso é insuficiente e procuramos encontrar soluções que venham atender a constitucionalidade exigida na matéria”, explicou a vereadora Sabrina Garcez.
A vereadora Dra Cristina afirmou que o interesse dela não é barrar a tramitação da matéria, mas cumprir a legislação federal que determina a análise e deliberação do Compur “A gente segue com a diligência para que o Compur possa analisar e elaborar um relatório e assim cumprir a lei federal”, afirmou a relatora.
Plenário
O projeto deve seguir para o plenário na próxima semana para que possa estar apto para análise dos vereadores em primeira votação. Caso seja aprovado o projeto segue para a Comissão Mista e por último em segunda votação no plenário.
Atualizada às 10:55 hs
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