A Prefeitura de Senador Canedo assinou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) em outubro de 2021, em que se compromete com o Ministério Público (MP) a fazer uma revisão geral no Plano Diretor Democrático (PDD) do Município, aprovado em 2020.
Mesmo com a necessidade de renovação somente a cada 10 anos, a solicitação de revisão surgiu sob alegação de que o PDD aprovado não seguiu totalmente a legislação e feriu o princípio da participação popular.
Desde a assinatura do TAC a Prefeitura de Senador Canedo já criou uma Comissão de Acompanhamento do PDD e contratou consultoria especializada na área para atender as especificações cobradas pelo Ministério Público.
De acordo com o Prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo, a implementação de um Novo Plano Diretor será lançada na próxima sexta-feira, (13/5).
A promotora de justiça, Martha Loyola, explica que o Plano Diretor não foi aceito por não atender os critérios determinados pelo Estatuto das Cidades, como por exemplo, o envolvimento da população na discussão do assunto. “Embora o PDD tenha sido revisto e aprovado em 2020, houve questionamentos feitos pela sociedade civil, no sentido de que não houve uma oitiva da comunidade envolvida. Verificamos incongruências técnicas no PDD e isso gerou questionamentos dos técnicos da AMMA e SEPLAN”, lembrou Martha.
Segundo a promotora, as discussões sobre as alterações do Plano Diretor precisam chegar até a população. “Pretendemos que o processo seja o mais transparente e técnico possível”, ressalta ela.
O prefeito Fernando Pellozo afirma que a revisão no PDD será realizada com toda transparência necessária, envolvendo a população e atendendo as necessidades coletivas. Para isso, a gestão irá realizar reuniões com a comunidade, reuniões setoriais, pesquisa popular, audiências públicas, e outras medidas que irão facilitar a participação da sociedade em todo o processo, ação considerada fundamental para o Ministério Público.
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