Foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto enviado pela Governadoria do Estado, que trata da carreira do pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda.
O projeto prevê alterações em três leis: uma que institui a carreira do Fisco da Sefaz; Outra que regulamenta o Conselho Administrativo Tributário e a última que institui o regime de subsídio para os cargos integrantes da carreira do Fisco. A lei permitirá que, a partir do mês estipulado, o valor referência dos subsídios dos auditores passe a ser de R$ 29.869,77.
“É um projeto que foi pactuado. A secretária Ana Carla vinha em tratativa com os servidores e se chegou a um entendimento dentro das condições que o Estado tem no momento”, argumentou o líder do governo deputado José Vitti (PSDB).
Outras modificações importantes em leis estaduais que permitiram a construção do plano de carreira são: a alteração de nomenclaturas, do número de cargos (de 700 para 750) e modificam competências e atribuições. Elas ainda preveem realização de concurso público, estabelecem critérios para promoções, limitam a quantidade de cessões para outros órgãos, fixam jornada de trabalho em 40 horas semanais, preveem a possibilidade de realização de trabalho em casa (home Office), exigem relatório de atividades e frequência, assim como avaliação de desempenho, elaboram plano de capacitação e aperfeiçoamento anual e reestruturam a Corregedoria Fiscal.
De acordo com o líder do governo, a aprovação do projeto não estava condicionada a uma obrigatoriedade para que os auditores aumentem a arrecadação do Estado.
“Não é uma condicionante. Com certeza todos têm trabalhado e irão continuar trabalhando da mesma maneira, mesmo com a aprovação deste projeto”, afirmou.
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