O Projeto de Lei, proposta de n° 2641/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), quer resguardar os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que o uso de suas imagens por tatuadores seja feito de maneira ética e responsável.
O parlamentar afirmou que a iniciativa é de “extrema importância”. Como exemplo, Dr. George lembrou um caso recente em que a foto de um menino negro de quatro anos foi utilizada por um tatuador em São Paulo, durante a convenção de tatuagem Tatto Week, sem que o responsável legal da criança tivesse conhecimento ou autorizado o uso da imagem.
Segundo estabelece a Lei dos Direito Autorais, n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, toda pessoa possui direitos de imagem, seja em sua dimensão física ou sua dimensão moral. “Desta forma, para fazer uso da imagem de qualquer pessoa é necessária sua autorização”, finalizou o deputado. A matéria deve começar sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará um de seus integrantes para a relatoria.
Leia mais sobre: Alego / Projeto de Lei / Tatuagem / Notícias do Estado
