O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria aprovado na madrugada de quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados foi um casuísmo que, se entrar em vigor como está, abre perigosas brechas para beneficiar criminosos condenados por outros delitos, têm alertado os especialistas do Direito. É o caso do advogado Ernesto Roller, que foi secretário de Segurança Pública de Goiás.
Ele destaca, por exemplo, que ao mirar nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, a mudança no artigo 112 da Lei de Execução Penal, vai atingir muitos outros crimes com perigosas reduções de pena.
Dosimetria contraria espírito do PL Anti-Facção e da PEC da Segurança
Roller enfatiza que, da forma como ficou o texto enviado ao Senado, o projeto “conflitua com o espírito de dois outros institutos importantes que estão para ser votados, o PL anti-facção e a PEC da Segurança Pública, que ainda não se tornaram leis, mas que são uma resposta do Estado brasileiro a esse momento de violência que nós enxergamos”, alertou.
O ex-secretário disse que até considerou altas as penas dos envolvidos nos atos golpistas, fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, mas não acha uma ingerência o Congresso rediscutir a dosimetria, mas deveriam ter se limitado ao tamanho das penas.
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Casuísmo deveria ter se restringido ao tamanho das penas, aponta Roller
“Eu não entendo como uma ingerência dentro do Poder Judiciário. Eu entendo que isso é prerrogativa do legislador. Há um casuísmo, com certeza há um casuísmo, mas é uma prerrogativa. Mas se [os parlamentares] quisessem fazer uma votação com algum julgamento casuístico, a única coisa que deviam ter feito era mexer no cômputo das penas, naquilo que se estabeleceu como pena”, entende. Mas os deputados não limitaram ao tamanho das penas.
Além disso, a questão problemática, lembra ele, foi como as alterações foram feitas, excluindo artigos importantes em uma redefinição, segundo ele, inadequada do Direito. “Houve a revogação do artigo 69 e artigo 70 do Código Penal Brasileiro, que são conceituais e definem os conceitos de concurso material e concurso formal, e se desdobram no artigo 120 do Código Penal que traz muitas questões doutrinárias, de definição do que é o concurso formal e o concurso material”.
Abrandamento de penas
Da forma como ficou o projeto, segundo explica Roller, “há um abrandamento da tratativa com relação ao concurso de penas. Praticamente não haverá mais o concurso material”.
Essas brechas que podem beneficiar criminosos comuns condenados por corrupção e crimes ambientais, entre outros, é uma das principais críticas dos especialistas ao PL da Dosimetria.
Roller disse que a informação de que o relator do projeto no Senado, senador Espiridião Amim (Progressistas- SC) já observou que o texto permite progressão de regime de cumprimento de pena para outros crimes que são praticados sem violência ou grave ameaça, indicando que pode alterar o projeto.
Mas o ex-secretário de Segurança pondera que esta não é a única fragilidade do texto enviado pela Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados nos atos golpistas, inclusive militares de alta patente, como generais.
“Eu não vi nenhuma manifestação [no Senado] com relação a essa questão do concurso material e do concurso formal que, na grande maioria dos casos, vai gerar uma redução vertiginosa de penas”, alertou novamente.
Falhas levarão a recursos em grande escala para rever penas
Roller enfatizou que a forma como o projeto foi discutido e votado foi prejudicial. “Votar de forma açodada e casuística é um problema. Para atender um caso. Você não pode fazer uma lei para o ex-presidente. Você tem que fazer uma mudança na lei que vigora para todos os cidadãos. E aí é que reside o problema”, apontou.
As consequências, destacou Ernesto Roller é que haverá recursos em grande escala para a revisão de penas, o que gera grande sensação de impunidade e descrença sobre o Judiciário. Um caso que chamou a atenção após a aprovação do PL da Dosimetria foi justamente a notícia de que a defesa do ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, pretende aproveitar o contexto do projeto e também da manutenção do mandato da deputada Carla Zambelli pela Câmara, para pedir que ele seja beneficiado também.
“Não só o Maluf, mas todo um conjunto de pessoas que estão aí sendo processadas, julgadas, que estão cumprindo pena, podem entrar com a revisão criminal, buscando a aplicação da lei nova, porque a lei penal retroage para benefício do réu. É um direito consagrado”, lembrou.
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