A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou nesta quarta-feira (8) que o recurso contra a decisão que suspendeu os efeitos da PEC da Previdência estadual ainda está em análise.
De acordo com a PGE, a notificação oficial chegou apenas na segunda-feira (6). Como os prazos para a Fazenda Pública são dobrados, o Estado tem 30 dias para recorrer.
A decisão liminar que suspendeu a Reforma da Previdência foi concedida na última sexta-feira (3), pela juíza plantonista Anelize Beber Rinaldin, em ação movida pelo Sindipúblico.
Na decisão, a juíza argumentou sobre a possibilidade de derrubada da decisão por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Para a magistrada, caso isso ocorra, poderá resultar em danos aos servidores públicos estaduais, pois há o risco de que as regras aprovadas pelo governo estadual serem distintas das que foram discutidas na PEC Paralela 133/2019.
“A conclusão é de que “é, no mínimo, provável o direito invocado” de que seja melhor analisada, ao longo da ação civil pública, a vedação ou não da deflagração do processo de emenda em âmbito estadual antes da conclusão do processo de emenda à Constituição Federal”, destaca trecho da liminar.
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