O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou na quinta-feira, 21, que o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, concedendo perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) não pode ser contestado nem pelo Parlamento nem no poder Judiciário. Apesar de defender o direito de Bolsonaro de anular a condenação de 8 anos e 9 meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco disse que a medida não livrou o parlamentar da inelegibilidade. Ou seja, segundo o presidente do Senado, Silveira está livre de ir para cadeia, mas não pode disputar eleição.
No julgamento da última quarta-feira, 20, os ministros do STF aplicaram pena de prisão ao deputado e também determinaram a perda de seus direitos políticos, o que impede Silveira de poder se candidatar.
Para Pacheco, o presidente da República tem resguardado pela Constituição o direito de conceder perdão a condenados pela Justiça. Todavia, argumentou, o decreto de Bolsonaro não é uma absolvição de Silveira.
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado”, disse Pacheco em nota distribuída por sua assessoria.
O presidente do Senado admitiu que o decreto de Bolsonaro pode fragilizar a Justiça Penal e suas instituições. Mas o presidente, sustentou Pacheco, tem a prerrogativa de conceder o perdão. “O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação “
Pacheco disse que o Congresso não poderá revogar o decreto presidencial. E sugeriu que o caso sirva de exemplo para que os parlamentares possam discutir projetos para regular o tema para evitar impunidade de crimes.
Apesar da defesa da legitimidade de Bolsonaro para conceder perdão a condenados, o presidente do Senado disse não concordar com atos que atentem contra a democracia.
Leia a íntegra da manifestação do presidente do Senado:
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado e cumprido. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação .Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal.”
Rodrigo Pacheco – Presidente do Congresso Nacional (Por Redação O Estado de S. Paulo/Estadão Conteúdo)
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