O presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente e ex-prefeito de Goiânia, Pedro Wilson (PT), falou, ao Diário de Goiás, que vai recorrer da decisão judicial que cassou seus direitos políticos. “Eu ganhei todas as ações movidas contra mim no Estado de Goiás. A pena é que a condenação, ainda que em primeira instância, tenha sempre mais repercussão do que a decisão final”, afirmou o petista.
O ex-prefeito foi condenado pelo juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 20 Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Púbicos, por realizar gastos acima do orçamento do município, constituindo improbidade administrativa.
Como consequência, o secretário pode ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, durante três anos.
“Há uma jurisprudência brasileira que determina exatamente o contrário do que o juiz alegou. Nosso recurso está amparado judicialmente e eu estou com a consciência tranquila. Não tenho dúvidas de que teremos sucesso”, disse.
A decisão do juiz acatou uma denúncia do Ministério Público, alegando que Pedro Wilson teve as contas relativas ao exercício do seu mandato no ano de 2004 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
“Este empecilho judicial é recorrente. Vários gestores têm suas contas rejeitadas porque essas contas são fechadas pelos sucessores. Infelizmente, é um erro constitucional”, alegou o secretario.
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