MP pede sequestro de bens da SSP para que Estado cumpra acordo que prevê construção de presídio militar
O descumprimento, por parte do Estado de Goiás, de termo de ajuste de conduta que previa a construção de um presídio militar em Goiânia levou o Ministério Público de Goiás a propor ação de execução do acordo, assinado em 2011.
A medida pretende que o Judiciário intervenha e obrigue o Estado a cumprir as obrigações assumidas, já que estão todas inadimplentes.
Para assegurar o cumprimento da obrigação o Ministério Público requereu o sequestro de verbas públicas na ordem de R$ 6 milhões, devendo o bloqueio recair em valores destacados para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
A ação de execução de termo de ajuste de conduta foi proposta na última semana pelos promotores Mário Henrique Cardos Caixeta e Giuliano da Silva Lima, do Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) do MP-GO.
Na ação, os promotores esclarecem que desde 2006 o Ministério Público solicita a adequação do presídio militar do Estado de Goiás.
Após reiteradas recomendações para a adequação da unidade, que é instalada de forma improvisada no Batalhão Anhanguera, no Setor Marista, em Goiânia, em maio de 2011, o Estado firmou termo de ajuste de conduta com o MP-GO para que fossem sanadas as irregularidades inúmeras vezes apontadas.
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