Apesar de viver um cenário de controle e estabilidade nos casos de Covid-19, indicando uma contenção da pandemia da Covid-19, a Fiocruz recomendou que o passaporte da vacina discutido em diversas cidades possa ser estabelecido em todo o território nacional. É o que destaca o Boletim do Observatório da entidade divulgado nesta sexta-feira (01/10).
Ao defender a adoção do passaporte da vacina em todo o território nacional, o documento destaca o princípio do ponto de vista da saúde pública de que “a proteção de uns depende da proteção de outros e de que não haverá saúde para alguns se não houver saúde para todos”.
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Na visão dos pesquisadores do Observatório, é importante que sejam elaboradas diretrizes em nível nacional sobre o passaporte da vacina, de modo a evitar a judicialização do tema, criando um cenário de instabilidade e comprometendo os ganhos que vêm sendo adquiridos com a ampliação da vacinação. “Reforçamos, portanto, que esta estratégia é central na tentativa de controle de circulação de pessoas não vacinadas em espaços fechados e com maior concentração de pessoas, para reduzir a transmissão da Covid-19, principalmente entre indivíduos que não possuem sintomas”, afirmam.
Passaporte da vacina em Goiânia
O debate sobre a implantação de uma espécie de passaporte da vacina já começou em Goiânia. Na Câmara dos Vereadores, tramita um projeto de autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania) que quer estabelecer a exigência de um documento comprovatório ao imunizante contra a Covid-19 na capital.
A medida causou reação. Um grupo com pelo menos cinco vereadores endossou um projeto do vereador Ronilson Reis (Podemos) que proíbe o Poder Público Municipal à implantar o passaporte da vacina.
Na última segunda-feira (27/09) o vereador Kleybe Morais (MDB) chegou a fazer uma audiência pública na Câmara para debater o tema. Crítico ao projeto de Marlon, o emedebista também faz coro à Ronilson no sentido de se evitar que o passaporte da vacina seja implantado na capital.
O que dizem os juristas sobre o passaporte da vacina
A medida já é vigente em alguns lugares do mundo. Paris e Israel, por exemplo, têm medidas semelhantes. Na Eurocopa, por exemplo, os estádios foram liberados para públicos que comprovaram teste negativo para o coronavírus e também aqueles que apresentaram os cartões com a imunização atualizada.
A presidente da Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Carolina dos Santos, vê numa possível cobrança do comprovante de vacinação para que as pessoas possam entrar em determinados espaços como “zelo do poder público” e uma medida constitucional para colaborar com o avanço da vacinação no Brasil
Para Santos, a medida não pode ser caracterizada como “abuso de poder” do município pois estamos falando de uma pandemia “que transcende o controle humano”. “Fosse apenas uma exigência que não levasse a um fim poderíamos falar de um determinado abuso de poder, porém quando nós estamos diante de pessoas que não podem ser obrigadas a ser vacinadas, precisamos de exigir o cartão de vacina, para que haja um controle epidemiológico da doença”, destaca.
A medida para ela pode incentivar as pessoas a se imunizarem, haja vista a proliferação das variantes no Brasil. “Eu vejo isso como um zelo do poder público no sentido de incentivar as pessoas a se vacinarem e principalmente controlar essa contaminação, principalmente da variação delta, que é extremamente letal”, conclui ressaltando que a medida pode ser proposta, tanto por meio de lei tramitando nas câmaras municipais como por decreto pelos próprios mandatários municipais.
Caroline lembra que desde o ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) deu autonomia para que os estados e municípios pudessem impor diretrizes de prevenção e enfrentamento ao coronavírus, o que dá margem para decisões como a do passaporte sanitário.
Sem anomalias jurídicas na implantação do passaporte da vacina
O advogado, professor e especialista em direito constitucional, Matheus Costa, lembra que restrições ao acesso de estabelecimentos, até mesmo por outros motivos, são comuns e legais. “É perfeitamente razoável, legal, não infringe nenhuma regra maior a restrição à liberdade individual entre o ir e vir. Até recordo eventos desportivos ou outras situações já houveram restrições. Na época da Copa e das Olimpíadas não eram todos os lugares que as pessoas tinham acesso”, pondera.
Ele entende que não há quaisquer empecilhos que atrapalhem a implantação da medida. “Não vejo nenhuma anomalia e é perfeitamente razoável exigir isso para se adentrar em alguns estabelecimentos, onde existem uma proliferação maior a nível de contaminação”.
Matheus lembra que outros países estão indo pelo mesmo caminho. “A questão do passaporte sanitário vem de outros países. Começou em Israel passou pela França que está tendo até alguns movimentos contrários, mas dentro da nossa legalidade e matriz constitucional entendo que seja perfeitamente possível que haja algum documento e espécie de comprovação que você de fato vacinou”
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