O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (28), em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que deve manter a passagem de ônibus do transporte público em R$ 4,30. O texto é sobre essa garantia de pagamento dos valores do complemento tarifário às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).
Na justificativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o complemento dos valores permite que as passagens dos ônibus coletivos continuem no valor atual. Além disso, continua a manutenção do passe livre para estudantes, idosos e portadores de deficiências.
Ainda segundo a matéria, a garantia de que trata o projeto de lei complementar será feita com as receitas públicas decorrentes da exploração da “Área Azul”, da “Loteria Municipal” e de crédito recebido a título transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Como se sabe, o Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de deficits tarifários que sejam constatados na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido deficit não onere os usuários, tampouco as prestadoras, obrigação prevista pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021, conforme regulamentada pela Deliberação nº 2, de 25 de fevereiro de 2022, da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC”, consta no texto.
No texto destaca-se que “a concessão dos serviços públicos de exploração da ‘Área Azul’”, já autoriza, em seu art. 10, que os recursos arrecadados de referida concessão sejam revertidos a programas de transporte público do Município de Goiânia”. A matéria que mantém o valor da passagem de ônibus na capital, agora, segue para a sanção ou veto do poder Executivo, mas a expectativa, claro, é de que deva ser sancionada na íntegra.
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