A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), após retomar os trabalhos em sessão ocorrida ontem à tarde (03/08), realiza nesta quarta-feira (04/08), a segunda reunião ordinária do segundo semestre de 2021. Na oportunidade, os deputados devem deliberar uma pauta contendo 49 matérias. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos durante a pandemia de covid-19.
Os processos constantes da pauta para a reunião de hoje contemplam exclusivamente iniciativas parlamentares. São oito projetos de lei em fase de segunda e definitiva votação e 12 em fase de primeira apreciação. A pauta traz, ainda, 29 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Um dos processos que consta da pauta, para segunda e definitiva votação, é um projeto de lei, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que busca instituir programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias em Goiás. O intuito é institucionalizar o Programa de Horta Comunitária como de Estado, para que o mesmo deixe de ser apenas um programa de governo, com previsão somente em decreto. “Essa proposta partiu de uma pesquisa realizada em outros estados sobre a regulamentação de hortas comunitárias”, explica Karlos Cabral.
A propositura tem como modelo um projeto apresentado pelo deputado paranaense Evandro Júnior. “As vantagens do programa são o reforço da ação comunitária, a criação de ambientes saudáveis, o desenvolvimento de habilidades pessoais, o estímulo da autonomia da comunidade inserida e a manutenção frequente do espaço urbano de forma completamente voluntária”, reforça o deputado.
O pedetista destaca, ainda, a função social do projeto. “As hortas comunitárias acessíveis à população contribuem para melhorar os hábitos alimentares, por meio do consumo de alimentos livres de agrotóxicos; promove a inclusão social, além de se tornar instrumento de educação e conscientização ambiental”.
Ao tramitar pela CCJ, o projeto recebeu parecer favorável da deputada Lêda Borges (PSDB). Em seguida, foi encaminhado para análise da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, onde foi relatado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL). Em Plenário, foi aprovado em primeira fase no dia 5 de maio do corrente ano.
É destaque também na pauta, porém em fase de primeira apreciação, o projeto de lei nº 5189/21 que promove alteração no Código Tributário do Estado. De iniciativa dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota), a medida visa fixar um limite para o valor das multas tributárias, que consiste em, no máximo, o valor do tributo devido correspondente.
O objetivo é estabelecer um critério justo, razoável e relativamente proporcional aos valores cobrados a título de multa tributária. “Sabe-se que as multas tributárias pelo descumprimento de obrigação acessória têm, sobretudo, uma natureza sancionatória. Com efeito, tais sanções não têm a finalidade de ressarcir ou indenizar o erário. Logo, não se justifica que sejam cobrados valores superiores ao valor do tributo devido referente à obrigação principal”, explicam os autores na justificativa do projeto.
Primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2021
Durante a retomada dos trabalhos, em reunião ocorrida nesta terça-feira, 3, os parlamentares deliberaram sobre o processo nº 5766/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que versa sobre a concessão do pagamento de horas extras aos militares estaduais, e também sobre o processo nº 763/19, assinado pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) e que cria o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa em Goiás. Ambos receberam a aprovação definitiva do Parlamento goiano e, agora, seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
No encontro, ainda, outras 19 matérias começaram a tramitar na Casa, após serem lidas no Expediente da sessão. Dessas, 18 são da Governadoria (sendo 11 vetos) e uma é oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). As proposituras devem entrar na pauta de deliberação da Comissão Mista e CCJ, nos próximos dias. Já no período de apresentação de matérias, sete parlamentares também protocolaram projetos de lei e requerimentos junto à Mesa Diretora.
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