O presidente Michel Temer defendeu nesta quinta-feira (10) que ultrapassar os limites legais é um abuso de autoridade e que a desarmonia entre os poderes públicos é inconstitucional.
A declaração foi feita dois dias depois do peemedebista ter ingressado com pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegando que ele atua em “obstinada perseguição”.
Sem citar o chefe do Ministério Público Federal, o peemedebista disse que a lei deve imperar em “todos os momentos”e que a harmonia entre os poderes é uma “determinação constitucional”.
“As pessoas acham que a autoridade é a constituída e quando, na verdade, a única figura que tem autoridade no nosso sistema é a lei. Quando se ultrapassa os limites legais é que há abuso de autoridade”, disse. “Toda vez que há uma desarmonia há uma inconstitucionalidade, ou você presta importância ao sistema montado ou você o destrói”, acrescentou.
O embate entre Temer e Janot teve início em maio deste ano, por causa da delação premiada de sete executivos da JBS.
O empresário Joesley Batista gravou o presidente no Palácio do Jaburu, áudio que fez parte da colaboração feita com procuradores.
Após as revelações feitas pelo grupo, Janot abriu investigações sobre Temer e o denunciou pelo crime de corrupção passiva – rejeitada pela Câmara.
Mais duas denúncias que têm o peemedebista como foco ainda são esperadas: de organização criminosa e obstrução de Justiça.
LITÍGIO
O presidente participou nesta quinta-feira (10) de solenidade de assinatura de acordos pela AGU (Advocacia-Geral da União) para melhorar a defesa nacional no exterior e diminuir litígios interfederativos.
As propostas têm como objetivo fortalecer a defesa do país nas cortes interamericanas de direitos humanos e diminuir conflitos entre unidades da federação por meio de uma câmara de conciliação.
Segundo o presidente, a litigância nos últimos tempos “aumentou enormemente”o número de processos, criou uma “instabilidade social extraordinária”.
Presente na cerimônia, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, criticou o excesso de litígios no sistema jurídico brasileiro. Segundo ela, a contestação “onera o poder público” e o cidadão “que quer respostas”.
“Houve um período que se litigava até para forçar a um acordo. E o que queremos é tentar o acordo para se impedir o litígio”, disse.
Ela ressaltou que entidades estatais são hoje as maiores litigantes no sistema jurídico e que há atualmente 80 milhões de processos em andamento no país.
“Nós precisamos de um direito que fortaleça a federação por meio do consenso”, disse.
A ministra Grace Mendonça (AGU) ressaltou que as medidas aliviarão o excesso de processos no Poder Judiciário, por meio de audiências para acordos.
“Nós precisamos reconstruir uma política nova e uma advocacia forte. E transformar a nossa realidade de uma advocacia sobrecarregada”, disse.
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