A recomposição das perdas do ICMS sobre combustível, energia elétrica e telecomunicações tem sido motivo de viagens do governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e sua equipe econômica a Brasília e encontros com representantes do Governo Federal durante o mês de fevereiro. O assunto é urgente pois, à mesa, estão perdas que podem ultrapassar os cinco bilhões, além de queda gradativa e acentuada na arrecadação para os próximos anos, de acordo com a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt.
Na mesa de debate de Caiado e a equipe econômica, em conjunto com o Forum de Governadores, do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados (Consefaz) e o Supremo Tribunal Federal estão quatro possibilidades de recomposição, explica Cristiane em uma entrevista exclusiva concedida ao jornalista Altair Tavares, editor-geral do Diário de Goiás.
A entrevista foi realizada na última terça-feira (14/02), mesmo dia em que Schmidt teve audiências com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Foi um pedido do próprio ministro do STF, Edson Fachin que todos os principais representantes dos poderes entrassem na pauta.
“Isso foi uma exigência do Fachin que acha que um acordo que será feito e homologado no STF tem de ter o aval e concordância dos legisladores. A ideia é de se ter a volta de um diálogo federativo e entre os Poderes para que não tenhamos um poder confrontando os demais poderes e Estados confrontando a União e vice-versa. Acho que a ideia de voltar a ter um grande diálogo.”
Cristiane Schmidt em entrevista ao Diário de Goiás
Mas o que está em pauta junto ao Supremo Tribunal Federal e que permeia a conversa de Caiado com os ministros? Schmidt destaca que são quatro principais pontos, entre elas, a “menos importante” porque não é uma demanda “estrutural”, trata-se da compensação das perdas decorrentes ao ICMS.
Mas porque a secretária do governador pensa dessa forma? “Diferentemente do que as pessoas estão pensando, essa compensação não ad eternum. É compensação apenas de julho a dezembro de 2022. É algo passado. O que estamos tentando negociar com a Secretaria do Tesouro Nacional, sendo o STF o mediador por meio do ministro Gilmar Mendes é de que possamos chegar num consenso de qual a perda. O Consefaz entendeu que essa perda chega a 46 bilhões. A União acha que essa perda é de 11 bilhões”, explica.
Daí a negociação que se arrasta desde o ínicio da atual gestão federal e dos novos governos. “Estamos negociando para chegar a algum número que seja razoável e com algumas condições de que a União iria nos ajudar porque ela não tem perda a solucionar a questão da Tusd e Tust, do Difal e da essencialidade da gasolina.”
Tusd e Tust
A Tusd e a Tust, o Difal e a essencialidade da gasolina também estão na pauta e compõe as outras três linhas de debate junto aos Poderes, em Brasília. “Temos outra questão da Tusd e Tust que são duas tarifas de transmissão e de distribuição que está embutida dentro da tarifa de energia elétrica. Essa alíquota aqui em Goiás em vários Estados é 17%, em outros é 18%. A LC194 quando diz que tem que ir para a essencialidade, isso significa que você sai de alíquotas de 30% no caso de combustíveis e energia elétrica e cai para 17%. Na alíquota já tivemos perdas significativas. Em termos estruturais isso significa 5.5 bilhões”, explica.
Contado todos os estados brasileiros, isso pode chegar a 46 milhões de “perdas significativas”. “Quando a gente fala da Tusd e da Tust você tá mexendo na base desse tributo. Então estamos falando que a base não é algo grande. Vamos reduzir em 50% essa base. Repare: já tivemos uma perda que caiu alíquota e agora vamos ter uma perda porque vai diminuir a base. Essa base para Goiás é em torno de 1 bilhão de reais. Para o Brasil todo, 23 a 25 bilhões de reais. É uma perda significativa”, pondera Cristiane.
Essencialidade da gasolina
Outro ponto levantado é a questão da essencialidade da gasolina sobre os tributos federais. Os estados querem retirar o insumo como essência, pois além de ser um combustível fóssil não é ele que faz o transporte de alimentos e da logística de transporte em rodovias brasileiras. “A gente tá indo na contramão das externalidades negativas que gera o combustível fossíl”, avalia Schmidt.
Se a gasolina deixar de ser essencial, isso pode significar uma receita de aproximadamente 1 bilhão aos cofres públicos. “A questão da essencialidade da gasolina que os Estados estão pedindo para retirar a essencialidade, somente da gasolina, a gente já entende que os outros vão ser essenciais. Isso para Goiás é importante porque a gente vai ter uma volta de arrecadação de aproximadamente 1 bi que é o que está na conta.”
Diferença de Aliquota
E do que se trata o Difal? Quando o comércio eletrônico ainda engatinhava no Brasil, toda a tributação ficava concentrada em São Paulo. Com a modalidade avançando para além das fronteiras paulistas, a discussão avançou para outros estados. “Como você teve ao longo do tempo uma discussão que os estados receptores dos bens deveriam também receber o tributo em uma repartição você tem o diferencial da alíquota. Daí, o Difal”, explica.
“Isso aconteceu, foi feito porque tipo de norma? Por uma normativa do Confaz, um convênio foi feito lá. O STF chegou e disse que precisávamos de uma lei complementar que foi feita em 2021 e passou no Congresso Nacional, Câmara e Senado. Acabou não sendo sancionada pelo presidente da República no ano de 2021 foi sancionada em janeiro de 2022 e aí os contribuintes do Difal pleitearam a noventena e a anualidade e começou o contencioso junto com os Estados”, destacou.
Mas isso gerou um impasse entre legislador e contribuinte. “O legislador quando colocou a ideia da anualidade era para que o contribuinte não tivesse uma surpresa. De uma hora para outra aparece um imposto, mas não é o caso, porque ele sempre foi cobrado por leis estaduais que já haviam sido editadas e estavam em vigência”, pontou.
O debate, então, está no STF e pode representar R$ 850 milhões à Goias em caso de entendimento favorável da Corte. “Isso está em debate no STF porque eu vou chamar de compensação porque alguns estados passaram a não receber o Difal. Alguns contribuintes continuam pagando e por ventura, o STF deu uma liminar para os contribuintes, os Estados teriam de devolver o que foi pago. De forma reversa, os contribuintes vão ter de pagar os Estados, caso o STF entenda que os Estados estão corretos. Para Goiás, isso representa R$ 850 milhões”, pontuou.
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