A partir desta quinta-feira (16), fiscais e auditores de tributos da Prefeitura de Goiânia vão acompanhar a rotina contábil de 30 empresas que já reincidiram mais de três vezes infração à legislação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A ação, que será encerrada em outubro, tem como objetivo dificultar a sonegação fiscal e fazer com que a legislação tributária seja cumprida. A medida cumpre os artigos 93 e 94 do Código Tributário Municipal (CTM).
De acordo com o secretário Municipal de Finanças, Jeovalter Correia, essas empresas têm o costume de cometer alguma irregularidade. “Seja inadimplência ou não cumprimento de obrigação tributária, e são reincidentes. A legislação permite que, por esses motivos, elas sejam colocadas nesse regime, que possibilita o recebimento antecipado de tudo o que elas faturam”, explica.
As empresas que se recusarem a fornecer informações quando intimadas, impedirem o acesso da fiscalização, praticarem crimes contra a ordem tributária e realizarem operações sujeitas a pagamento de tributos sem inscrição no Cadastro de Atividade Economia da Sefin serão penalizadas com a aplicação do Regime Especial de Fiscalização.
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