Após a ultima eleição projeto que regulamenta a divugacão voltou a ser debatido entre os deputados e senadores.
São Paulo – A Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou ontem nota em que expressa “inconformidade” com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias anteriores ao 1.º e ao 2.º turnos das eleições no País. O texto, de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está previsto para ser votado pelo colegiado na sessão de amanhã.
“Desde a redemocratização do País, a realização e a divulgação de tais pesquisas foram aperfeiçoadas em conformidade com a legislação eleitoral. Por esse motivo, a proibição pretendida representa um retrocesso político e uma negação do direito constitucional de acesso à informação e à liberdade de expressão”, afirma o vice-presidente da ANJ e responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, Francisco Mesquita Neto.
“Foi esse, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 2006, a constitucionalidade de projeto de lei de teor semelhante”, cita a nota, referindo-se a julgamento no qual a Corte considerou a restrição inconstitucional.
Se aprovada, a PEC proibiria a divulgação dos resultados das pesquisas, mas não impediria a realização de levantamentos contratados pelos candidatos ou partidos, que costumam fazer uso desses dados para traçar as estratégias de campanha.
“A ANJ entende que a experiência tem demonstrado que as pesquisas têm sido um fator que contribui para o debate político e para o esclarecimento do eleitorado”, reforça a nota divulgada pela ANJ. “A população tem o direito de ser informada e de se expressar de maneira ampla e irrestrita, princípios que serão inevitavelmente cerceados se a proposta em questão for aprovada.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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