“Se a lei fosse obedecida, quem paga a gratuidade é quem concede a gratuidade”, afirmou a promotora Leila Maria de Oliveira, do Núcleo de Defesa do Patrimônio do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Em entrevista à Rádio 730 nesta sexta-feira (23), Leila Maria de Oliveira informou que faz reuniões periódicas para que se cheguem a uma solução rapidamente.
Para a promotora, é injusto que os usuários do transporte coletivo continuem pagando pelas gratuidades, que deveriam ser custeadas, no caso, pelo governo estadual. “Esse valor de R$ 3,70, ou o valor que estiver, já é acrescido de 25%. Se tirar os 25% das gratuidades já abaixa de imediato as passagens”, afirmou.
Leia a entrevista na íntegra:
Quem pagará a gratuidade?
Se a lei fosse obedecida, quem paga a gratuidade é quem concede. Agora, o que ocorre é que as gratuidades são concedidas, mas quem paga essas gratuidades são os usuários, infelizmente. É o chamado subsídio cruzado. Tem gratuidade para o idoso, deficiente e estudante, que são categorias que realmente necessitam. O governo paga 50%, mas os outros 50% vão tudo para o custo da tarifa e quem paga é o usuário.
Agora o Estado está assumindo essa parte?
Ainda não foi repassado nenhum centavo para as empresas até o momento. Se tirarmos esses custos das gratuidades das passagens, elas já abaixam 25% de imediato. Porque esse valor de R$ 3,70 ou o valor que estiver, já é acrescido de 25%. Se tirar os 25% das gratuidades já abaixa de imediato as passagens. Esse Passe Livre Estudantil, que será repassado às empresas, foi só no valor de 5%. Portanto, as empresas já pediram que seja recalculado o preço para que seja aumentado esses outros 3%.
Foi feito esse pedido?
Pediram à CMTC, recentemente. Está faltando 3%, que será um problema muito sério no próximo ano, quando for reajustar novamente as tarifas. Então, temos que tomar atitudes agora, de imediato, para que esse custo não seja repassado para o próximo ano. Uma das alternativas é passar a administração dos Terminais para as respectivas prefeituras. Por exemplo, Goiânia cuida dos Terminais de Goiânia, Aparecida dos Terminais de Aparecida, e o governo de Goiás, da Metrobus. Já é um alívio para o sistema e para diminuir o custo na passagem.
Hoje a gestão de terminais está com as empresas
Sim, que é repassado para a tarifa. Esse é um sistema perverso, onde o usuário, que é o mais carente de todos, paga por todo o sistema e pelas gratuidades.
Como sair dessa situação?
As gratuidades não estão no contrato, elas são benefícios criados por lei pelos governantes posteriormente ao contrato [de 2008]. Agora, o custo está no cálculo da tarifa. A sugestão que eu tenho dado e tenho batido insistentemente com todo mundo é de nós fazermos um aditivo contratual, reformulando esses custos do transporte, inclusive criando um Fundo exclusivamente para o transporte público, que se custeará todo esse gasto com transporte. Porque precisamos de ônibus novos. É impossível, em Goiânia, ter ônibus sem ar condicionado. Estamos negociando isso, só que precisamos de um aditivo contratual para refazer tudo isso. É impossível que você não tenha hoje uma segurança nesses terminais. Para tudo isso, eu fiz uma recomendação pedindo para a CMTC, que é o órgão regular e fiscalizador do sistema, para que cobrem das empresas. Porque se eles não cobrarem, eu não vou acionar as empresas, mas a CMTC.
O custo também poderia ser reduzido se as prefeituras assumissem algo
O mais grave é a SMT, que é privada, a prefeitura banca. Cuida do transporte individual, privado. O usuário, o cidadão que é multado, fiscalizado não paga nada por isso, quem banca é a prefeitura. Já o sistema coletivo, quem banca é o usuário. É um sistema muito perverso, que penaliza o pobre. Então, são coisas que eu tenho trazido à tona, que eu tenho exigido a discussão com todos os membros que fazem parte desse transporte coletivo. Acho até que o presidente da CDTC – prefeito de Aparecida Gustavo Mendanha – tem uma visão de futuro muito grande. Ele trouxe as reuniões da CDTC para serem públicas. Antigamente o usuário não sabia. Ainda não resolveu, mas pelo menos está aberta, a população sabe quem está votando e porque está votando. A população pode fiscalizar, isso é fundamental no sistema em que vivemos hoje, onde o princípio básico chama-se transparência.
Como a senhora avalia as propostas do secretário Vilmar Rocha para custeio das gratuidades?
Essas propostas são fundamentais para custearmos o sistema público do transporte coletivo. Mas hoje, por lei, quem tem a obrigação de custear é quem concedeu os benefícios, as gratuidades. Se você pegar a lei 12.213, de março de 1994, está lá, em vigor; tem a lei das concessões, que dizem que o poder concedente é obrigado a prever em lei a fonte que vai pagar por esses benefícios, só que vemos que se concede a lei e depois repassa o custo para o usuário, eles não seguem a lei. A única forma que eu acho que temos de minimizar essa injustiça é criando esses fundos para haver o subsídio para o transporte. No mundo inteiro é assim, o transporte individual financia o transporte público. Só no Brasil que vemos essa injustiça – não em todos os lugares. O nosso tem que ser mudado imediatamente. Eu tenho feito reuniões constantes com todo mundo para chegar a um termo comum e começarmos a praticar, inclusive há a necessidade de um aditivo contratual. Eu tenho batido nisso há muito tempo para minimizar os custos para o usuário. Nós temos várias fontes de receita, basta materializar, criar uma lei para que isso funcione.
A CDTC recentemente aprovou mais 2% para a CMTC
Isso foi aumentado, mas nunca foi executado. As empresas não recolheram. Porque senão aumentaria o custo das passagens. Precisa é de um fundo que mantenha a CMTC, que as prefeituras arquem com a administração dos Terminais até criarmos um fundo que subsidie toda a tarifa, acabando com as tarifas injustas e criando a tarifa social, que todos possam pagar sem que arquem com prejuízo. E mais: um transporte com dignidade. Porque hoje esse transporte que existe adoece as pessoas. As pessoas andam horas e horas sem condições de chegar a tempo no trabalho, levantam 4h para chegar e chegam já cansadas, não rendem o que deveriam render no trabalho.
É verdade que a senhora dedica 50% do seu tempo para o transporte coletivo?
É verdade. Até porque não termina no meu trabalho. Eu vou para casa pensando, imaginando, tentando criar soluções inteligentes que minimizem o sofrimento das pessoas.
Porque a senhora não participa das reuniões da CDTC?
Porque não sou integrante, mas se for convidada, eu irei. Eu faço reuniões periodicamente, toda semana, com todo mundo, porque é um assunto tão cruel, que envolve toda a sociedade, que há a necessidade que as pessoas se atentem para ele. Se você fala, fala, fala, hoje todo mundo já tomou ciência do assunto e quer participar da solução. Para você ver que agora tem uma CEI da Câmara de Vereadores, que nunca antes se interessou por transporte. Há seis anos eu falo disso, nunca um vereador se interessou por transporte e agora já existe uma CEI do transporte coletivo. O presidente da CDTC, que eu nunca soube quem era, agora já veio para a discussão, os prefeitos já vieram para a discussão. Então, é um tema que está bem atual e as pessoas estão se interessando por ele. Talvez porque eu falo demais.
Pode haver indecisão no reajuste da tarifa no próximo ano?
É por isso que estamos trabalhando intensamente nesse período que antecede o ano que vem, para criarmos uma solução. O reajuste tarifário é contratual, é anual. Existe uma fórmula para a métrica dos cálculos, que é anual. Não tem como não haver porque está no contrato. Agora, o que não pode é, como era feito antes, conceder o reajuste tarifário sem a menor preocupação de dizer “e a parte das empresas, que não foi cumprida durante todo o ano?”. Agora, estamos trazendo para a discussão exatamente isso: tudo bem, vai ter o reajuste, mas desde que tenha o cumprimento contratual. Ou seja, de que o horário de pico seja bem menos traumático como é para as pessoas, onde têm pessoas que se machucam; que haja segurança nos terminais e dentro do ônibus, porque um ônibus superlotado tem assédio sexual, tem furto, tem tudo, não tem como fugir disso. Isso eu tenho falado 24 horas para as empresas, não adianta ter câmera dentro do ônibus se ele é superlotado, porque vai acontecer os assédios e a câmera não vai registrar, porque onde cabe 70, coloca 120.
As empresas e a CMTC têm parâmetros de qualidade?
As empresas têm e já estão muito cientes do que precisam fazer. O que elas me dizem é: “Não temos condições para fazer esse investimento”. Daí a necessidade de trazer a planilha de custos delas, a planilha de ganhos, para sabermos até que ponto elas podem ou não investir. Eu sei que foi pedido isso na CDTC agora, trazendo isso, vamos poder saber até que ponto vamos cobrar.
A Rápido Araguaia está em recuperação judicial
Não por conta do transporte aqui, mas é relação externa. O contrato dela em Goiânia é um, ela não pode misturar isso com os contratos de fora. Ela tinha contrato na Angola, em vários outros locais. O problema dela não foi aqui, muito embora todas as empresas reclamem do atual contrato.
Todas reclamam da situação financeira
Nós precisamos trazer à tona, dar transparência a isso, então. Eu preciso que eles me mostrem o balanço contábil, quanto entra, quanto gasta, quanto fica para as empresas. Só isso. Porque mediante esse conhecimento, vamos saber como vamos reajustar esse contrato.
A senhora concorda com a diferenciação da tarifa entre a Região Metropolitana e a capital?
Não concordo. Está colocado em debate, mas as pessoas não veem com profundidade o assunto para poder trata-lo. É outro sistema perverso, porque em 2005, quando se criou a tarifa unificada, foi uma questão política – e não vou entrar –, as pessoas foram para a Região Metropolitana em busca de uma moradia mais barata, um custo de vida mais barato. Agora, depois de tanto tempo que essas pessoas se estabeleceram lá, faz uma tarifa diferenciada, é dar um golpe nessas pessoas. E mais: quem vai morar nessas regiões mais afastadas são pessoas pobres, que não têm condições de manter uma moradia digna aqui, mas no interior têm condições de ter uma casa. Então, você novamente vai prejudicar os mais pobres.
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