Uma das principais reclamações dos servidores públicos era a possibilidade de extinção das licenças: Prêmio e Especial. O governo estadual que já havia recuado em diferentes pontos do Pacote Fiscal que tramita na Assembleia Legislativa, decidiu manter o benefício para o funcionalismo público.
Um dos projetos do Pacote Fiscal promovia a extinção da licença prêmio e licença especial. Seria criada uma licença-capacitação. Neste caso, os servidores só teriam direito ao benefício se fossem para participar curso de capacitação profissional.
De acordo com o líder do governo na Casa, deputado José Vitti (PSDB), as licenças Prêmio e Especial não serão mais extintas. Caberá ao servidor escolher qual tipo de licença deseja, se a de Capacitação, ou das demais já existentes. O anúncio foi feito aos deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça. A matéria foi aprovada.
“Está em discussão. Somos uma Casa de Leis, uma Casa Política. Temos que chegar a um entendimento. Alguns conselhos deverão ser mantidos, seis ou sete, por conta de leis federais. Cada seis meses com licença dos servidores impacta R$ 300 milhões, com a Licença Capacitação talvez isso seja minimizado. É uma saída que não prejudica nem o Estado nem os Servidores”, explicou o parlamentar.
De acordo com o líder do governo, os projetos do Pacote Fiscal, com exceção da PEC do Teto de Gastos, deverá ser votada até a próxima quinta-feira (22).
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