Foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás, o primeiro projeto do Pacote Fiscal enviado pelo governo. A matéria foi aprovada sem alterações. O texto promover alterações na contribuição previdenciária dos servidores, passando de 13,25% para 14,25%. O projeto segue para 1ª votação em plenário na próxima segunda-feira (19).
A alegação do governo é que há um déficit mensal na ordem de R$ 150 milhões aproximadamente. As medidas propostas visam o equilíbrio e sustentabilidade do sistema para as futuras gerações.
Os servidores públicos não concordam com o aumento da contribuição previdenciária. Há uma promessa de ingressar com ação na justiça para tentar barrar o aumento.
“Nós entendemos que neste momento, os servidores foram pegos de forma desprevenida. Estamos prontos para diferentes tipos de reação. Vamos tentar entrar com pedido de liminar para tentar impedir a votação. Estaremos aqui todos os dias. Vamos preparar uma campanha para apresentar os pontos deste pacote que chamamos de maldades. Vamos preparar para enfrentar de todas as maneiras”, destacou a presidente do Sintego, Bia de Lima.
O líder do governo, José Vitti (PSDB), destacou que uma das poucas mudanças que poderão ocorrer nos quatro projetos do Pacote é relativo a redução dos incentivos fiscais.
“Existem alguns pontos que ainda estão sendo debatidos. Cortes de servidores, gratificação, horas extras, estes não tem tratativa nenhuma. Os que estão na PEC não iremos tratar este ano. O da Previdência não será mexido. O do Fundo Fiscal estão sendo debatidas questões entre o Setor Produtivo e a Secretaria da Fazenda. Pode ser que tenha alteração na porcentagem que as empresas contribuirão para o Fundo”, afirmou.
Os outros projetos ainda estão na Comissão Mista. O deputado José Vitti pediu vistas das outras matérias e só vai devolver na próxima segunda feira, quando deverão ser votadas.
Autoconvocações
Nesta quinta-feira (15), terminou o período de sessões ordinárias na Assembleia Legislativa. O presidente da Assembleia, Hélio de Sousa (PSDB), destacou que há autoconvocação a partir da próxima segunda-feira e o período deverá se estender até a próxima quinta-feira (22).
“Nós temos ainda uma pauta extensa, tanto dos deputados, quanto do governo. A partir da segunda-feira às 15 horas, indo até a quinta-feira, dia 22, estaremos votando todas as matérias. Não há remuneração extra para estas sessões”, destacou.
Já a PEC do Teto de gastos só pode ser analisada durante sessões ordinárias. Por conta disso, a proposta só será votada a partir de fevereiro de 2017.
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