Ao menos quatro advogados e um gerente de banco estão entre os novos suspeitos de fraudar R$ 31,8 milhões em pagamentos judiciais sob controle do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), presos nesta quarta-feira (19) pela Polícia Civil (PC-GO). A Operação Alvará Criminoso realizada pelo grupo de repressão a Estelionatos e outras Fraudes, da Delegacia Estadual de Investigações Criminais, cumpriu mandados de prisão em Goiás, Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará.
Em Goiás foram cumpridos mandados em Goiânia, Trindade, Anicuns, Anápolis e Aparecida de Goiânia. O nome dos advogados, do banco e do gerente suspeito ainda não foram informados pela PC-GO.
Tribunal identificou acessos
Esta foi a segunda fase da operação, que teve início em novembro de 2022 a partir de denúncias do próprio Tribunal. O delegado responsável pelo caso, William Bretz destaca que na primeira fazer foram cumpridos 30 mandados de prisão. A operação atingiu um grupo especializado em fraudar alvarás de pagamentos judiciais há mais de dois anos.
Advogados e gerente presos
Chamou a atenção que alguns documentos simulando a assinatura de juízes, eram, na verdade, assinados por advogados. A investigação revelou que os advogados presos tinham acesso ao sistema do TJ-GO. Eles usavam suas senhas pessoais para rastrear processos que estavam em pausa ou arquivados há muito tempo, envolvendo valores que estivessem depositados (bloqueados pela Justiça) em bancos.
Os suspeitos então agiam para elaborar alvarás falsos onde seus nomes apareciam como juízes. Os alvarás ordenavam que o banco liberasse os valores depositados nos processos. “Os advogados, em posse dos falsos alvarás, encaminhavam por e-mail as ordens pro banco liberar o dinheiro ou o valor era sacado direto na boca do caixa” disse o delegado.
O TJ-GO informou que não há envolvimento de servidores nas fraudes praticadas pelos advogados e o gerente de banco presos. Conforme o Tribunal, o Núcleo de Inteligência da instituição foi quem iniciou a apuração, “o que demonstra o alto padrão de segurança e de transparência dos nossos sistemas”, informou em nota enviada ao Diário de Goiás.
Quando o crime foi descoberto, os criminosos já haviam sacado mais de R$ 30 milhões por meio dos alvarás fraudulentos, aponta a investigação.
Hierarquia
A PC-GO apontou que os investigados tinham funções definidas dentro do grupo criminoso. Eles se dividiam em núcleos financeiro, jurídico, de fraude nos alvarás e o grupo que lavava o dinheiro desviado dos depósitos bancários estavam sob controle da Justiça.
Outro núcleo envolvia os funcionários do banco. A Polícia Civil averiguou que esse núcleo trocava informações com os outros a respeito da situação das contas judiciais.
“O golpe vinha dando certo porque os criminosos tinham a ajuda do gerente de um banco”, informou William Bretz. De acordo com o delegado, os saques feitos pelo grupo variavam entre R$ 77 mil até R$ 22 milhões. “Foram 14 saques e tiveram 11 tentativas entre maio e agosto de 2022”, acrescentou.
Homem recebeu R$ 3 milhões já estando preso
Segundo o delegado, até quem foi preso na primeira fase da operação, feita em 2022, continuou recebendo valores desviados com as fraudes. Com isso, eles foram alvos de mandados nesta terça-feira novamente. William citou um dos investigados na primeira operação, que está detido no presídio de Aparecida de Goiânia e recebeu mais de R$ 3 milhões do grupo criminoso.
De acordo com o delegado eles foram presos hoje novamente por outro crime cometido, em especial lavagem de capitais, “que não havia sido identificado um primeiro momento”.
Os advogados e o gerentes que foram presos devem responder pelos crimes de estelionato, crime contra a organização pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lamentou que o acompanhamento da ação “não pôde ser pleno” e que tomará providências. Procurada, a Polícia Civil não comentou.
Ao final leia notas do TJ-GO e da OAB-GO!
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) esclarece que foi informada sobre a operação da Polícia Civil que resultou na prisão de advogados aos quais foram imputados supostos atos de participação em uma associação/organização criminosa que, segundo as investigações, acessava o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para fraudar documentos.
A OAB-GO, por meio de sua Comissão de Prerrogativas (CDP), acompanhou toda a investigação para garantir os direitos e prerrogativas dos advogados, bem como o respeito ao contraditório e à presunção de inocência. Em situações como essa, é prática da Seccional acompanhar de perto todas as investigações para, posteriormente, adotar as medidas necessárias na seara ética, caso seja comprovada qualquer infringência dos deveres funcionais dos advogados envolvidos.
Lamentavelmente, a OAB-GO deve registrar que o acompanhamento das diligências realizadas pela Polícia Civil não pôde ser pleno, conforme garante a Lei Federal n.º 8.906/94, devido à falta de disponibilização, no momento do comprimento dos mandados, da decisão e de elementos essenciais que permitissem a imprescindível avaliação dos limites da medida cautelar contra os advogados alvos. Essa situação ensejará a tomada de providências por parte da Ordem quanto à observância dos dispositivos de lei, que têm caráter cogente.”
Nota do TJ-GO na íntegra
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) esclarece que a operação em andamento resulta de decisão proferida pelo Poder Judiciário goiano, tratando-se de sequência de apuração que investiga suposta prática de crimes contra a administração pública relacionados ao levantamento de valores por meio de alvarás fraudulentos, sem notícia de envolvimento de qualquer pessoa que trabalha neste Poder.
A operação, que teve sua primeira fase deflagrada em novembro de 2022, é baseada em relatório do Núcleo de Inteligência do TJGO, o que demonstra o alto padrão de segurança e de transparência dos nossos sistemas, propiciando detectar indícios de eventuais práticas criminosas e servindo para apoiar as medidas necessárias por parte da Polícia Civil para a apuração completa dos fatos e a responsabilização dos envolvidos.
De acordo com o relatório do TJGO, a investigação revelou um esquema sofisticado, no qual os envolvidos obtinham acesso ao sistema judicial eletrônico e falsificavam alvarás judiciais. Esses documentos falsos, que simulavam autorizações de pagamento judicial, eram então apresentados à rede bancária.
Os criminosos, aparentemente utilizando-se de credenciais eletrônicas de advogados, se passaram por magistrados e, usando tais assinaturas digitais, apresentavam os documentos falsificados na rede bancária, que efetuava os pagamentos.
A operação atual cumpre 33 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão em várias localidades, incluindo Goiânia, Trindade, Aparecida, Anápolis, Anicuns, Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão e Pará.
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