A Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia (AmarBrasil), organização não governamental sediada em Goiânia, iniciou uma ação civil coletiva para tentar coibir o envio de mensagem de textos “piratas” durante as eleições de 2014. A ONG constatou que muitas empresas prestam serviço de envio de SMS com propaganda em massa de maneira ilícita, o que dificulta ao cidadão que recebe essas mensagens, por exemplo, o direito de cancelá-las. Além disso, as empresas praticariam concorrência desleal.
A ONG informa que, entre 82 empresas identificadas, 42 retornaram o contato inicial de um levantamento feito e 31 ofereceram serviço de SMS de forma Ilícita. Segundo a organização, apenas 11 ofereceram serviço lícito. Tendo em vista que os preços oferecidos pelas empresas ilícitas são muito mais baixos que as lícitas, seria configurado crime: “comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem”, justifica a ONG.
Conforme cita a ação civil da AmarBrasil tais empresas estariam “utilizando de artifício fraudulento, sonegando impostos, encargos sociais e direitos trabalhistas, fugindo à responsabilidade civil e à margem nas normas e regulamentos da ANATEL, com preços certamente difíceis de serem praticados pelo o prestador de serviço lícito, praticando o crime de concorrência desleal e aliciando clientes.
Além de ser uma invasão de privacidade, a ONG lembra que os SMS piratas congestionam o sistema, abrem brechas para calúnia e difamação e atormentam os usuários de telefonia móvel. Durante ao levantamento, foi verificado que não havia qualquer tipo de critério de avaliação das empresas prestadoras de serviço ilícito para o conteúdo das mensagens a serem enviadas, e na maioria das empresas não havia limite para envio, o que explica o turbilhão de mensagens que hoje recebemos no celular. Ou seja, qualquer pessoa ou empresa pode contratar um serviço de entrega de SMS em massa, enviar qualquer tipo de mensagem e em qualquer quantidade.
Na Ação coletiva, protocolada no Distrito Federal, a ONG pede concessão de decisão liminar para impor medidas urgentes de controle a serem tomadas pela ANATEL e Operadoras, como bloqueio de chips que enviem SMS pirata, além de multa e prestação de informações sobre quais empresas podem fornecer esse serviço.
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