O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta quinta-feira (29) uma ação civil pública que pede que o Estado de Goiás pague indenização de R$ 1 milhão pela agressão de policiais ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior.
O caso aconteceu na tarde do dia 21 de julho, em frente ao camelódromo da Praça da Bíblia, em Goiânia. Vários vídeos das agressões foram gravados e mostram policiais desferindo socos e tapas no profissional de advocacia.
Na ação, a OAB afirma que o ato da Polícia Militar violou a incolumidade física e prerrogativas profissionais de Silvério Júnior, além do direito à dignidade humana, uma vez que atingem a expectativa social do respeito ao exercício profissional.
De acordo com a peça, o valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O processo tramita na 9ª Vara Federal Cível de Goiás.
A OAB argumenta que o valor de R$ 1 milhão se justifica pela violação de direitos. “Além disso, a forte e prolongada repercussão dos fatos na mídia e na internet também é aspecto que deve ser considerado”, acrescenta a petição.
A ACP destaca que a agressão dos policiais contra o advogado é uma clara violação de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de algemas. O artifício, segundo a Corte, só pode ser utilizado em casos de resistência e receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A OAB argumenta que este não era o caso de Silvério Júnior.
O Conselho Federal da OAB defende que, se acolhidos os argumentos, as prerrogativas da advocacia saem fortalecidas, bem como a democracia, pois “o direito coletivo de advogados e advogadas são também um direito difuso titularizado por toda a sociedade”.
A OAB também pediu que seja implementado um protocolo que garanta treinamento adequado dos policiais para evitar abuso de força. A Ordem solicita participação na elaboração do documento.
No protocolo, a OAB pede que haja, inclusive, um programa de reciclagem. Também é sugerido sejam tomadas providências para garantir acompanhamento psicológico dos policiais e medidas para coibir o uso de violência.
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