Por meio de ofício enviado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) requereu imediato pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), com as suas devidas atualizações, além da cessação dos efeitos do Convênio 02/2023 – PGE, que suspende eventuais sequestros de bens nas contas do Estado de Goiás, em caso de atrasos, pelo prazo de 3 meses.
De acordo com ofício assinado pelo presidente Rafael Lara Martins na última quarta-feira (27), a entidade alega que as RPVs não estão sendo atualizadas de acordo com o devido processo até a data do pagamento. A situação tem resultado em prejuízos financeiros para os credores.
Mesmo com o fato das atualizações não estarem sendo realizadas, juízes têm negado solicitações de sequestro dos valores nas contas do Estado por causa da existência do convênio. Conforme relata a OAB Goiás, os pagamentos dessas RPVs estão ligados a honorários sucumbenciais e honorários da advocacia dativa, essenciais para o sustento dos advogados e advogadas.
“A Seccional Goiana entende que tal convênio não justifica a prorrogação do prazo para pagamento das RPVs, de modo que a suspensão dos sequestros de bens nas contas do Estado causa prejuízos aos credores e, por consequência, também à advocacia”, afirma Rafael Lara Martins.
O presidente ressaltou que seguirá analisando o trâmite. “Em caso de continuidade, a Procuradoria de Prerrogativas da Seccional vai avaliar a legalidade e a possibilidade de propositura de procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou de ação judicial”, conclui Lara.
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