A Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informou que tomou medidas para impugnar o Provimento n° 34 de 1° de novembro de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça, que veda o servidor do Poder Judiciário de prestar informações por telefone aos advogados acerca dos atos e termo de processos.
A seccional goiana ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionando o Ato Normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e de todas as portarias dele decorrente, antes mesmo que o provimento entrasse em vigor.
De acordo com a OAB-GO, já existe um histórico de 14 portarias suspensas pelo mesmo motivo. Segundo a instituição, o provimento traz ineficiência para o serviço público do Poder Judiciário, viola prerrogativa da advocacia e dificulta o exercício da profissão no Estado.
Procurado, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, ainda não respondeu ao Diário de Goiás.
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