A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgou na tarde desta quarta-feira (9) uma nota de repúdio às declarações do prefeito Sandro Mabel (UB) sobre um advogado que representa servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) suspeitos de rachadinha em acordos trabalhistas. O advogado não foi citado nominalmente pelo prefeito, como mostrou reportagem anterior do Diário de Goiás, mas foi identificado por ele como sendo um assessor do vereador Fabrício Rosa (PT), opositor de Mabel, que também reagiu duramente.
A OAB entendeu que a fala do prefeito “criminaliza, de forma indevida, o exercício legítimo da advocacia”. O advogado atua na defesa das pessoas investigadas, mas não é investigado. Mesmo assim, Mabel o citou como sendo “advogado das rachadinhas”, o que causou repulsa na Ordem.
“A expressão utilizada pelo prefeito, ao se referir de forma pejorativa ao advogado como “advogado das rachadinhas”, é inaceitável e incompatível com o cargo que ocupa”, condena a nota da OAB-GO.
Leia a íntegra abaixo
Nota da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) repudia, com veemência, a declaração proferida pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 9 de julho, na qual ofende a dignidade do advogado Diogo Gonçalves de Oliveira Mota e criminaliza, de forma indevida, o exercício legítimo da advocacia.
Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como missão profissional. O artigo 133 da Carta Magna é claro: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Esses limites vinculam toda a sociedade, inclusive as autoridades públicas, que não podem tratar garantias constitucionais como detalhe menor ou instrumento de retórica política. A expressão utilizada pelo prefeito, ao se referir de forma pejorativa ao advogado como “advogado das rachadinhas”, é inaceitável e incompatível com o cargo que ocupa.
É inadmissível confundir o profissional com o seu cliente. A advocacia existe para garantir que todos, sem exceção, tenham acesso à ampla defesa e ao contraditório. A Seccional goiana não compactua nem compactuará com qualquer tentativa de desrespeito ou intimidação ao exercício profissional da advocacia, venha de onde vier.
Importa, sim, à Ordem dos Advogados do Brasil a conduta ética de seus inscritos. Tanto é verdade que possui estrutura própria para fiscalizar e, quando necessário, punir desvios por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina.
Por tudo isso, e em respeito à sua história de defesa da sociedade e das garantias fundamentais, a OAB-GO torna pública sua manifestação contra esse tipo de conduta, reafirmando seu compromisso com a advocacia, com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.
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