A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás (OAB-GO), protocolou nesta quinta-feira (20) um pedido de habeas corpus (HC) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) buscando uma liminar para a soltura do advogado Bruno Aurélio Rodrigues Pena. Ele está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília desde quarta-feira (12) da última semana.
O pedido é assinado pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara, Talita Silvério Hayasaki, secretária-geral e Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da instituição.
Argumentos
Eles alegam, entre outros argumentos, que o local onde o advogado está preso preventivamente, na carceragem da PF, não é adequado ao profissional. A ordem considera a prisão preventiva ilegal, sobre assunto transcorrido anos antes (2017 a 2022) e desnecessária.
O HC aponta “ilegalidade e criminalização da advocacia quanto à percepção de honorários por ocasião de serviços prestados a partido político”.
A petição apresentada observa que honorários advocatícios “supostamente fora do padrão e em valores que indicariam desvio de recursos do fundo eleitoral não se sustentam” como argumento para a prisão preventiva decretada.
A investigação da PF aponta que, de valores mensais de R$ 10 mil pagos pelo PROS nos seis anos citados, o advogado passou a receber R$ 1,9 milhão em 2022. Assim, a denúncia fala em “superfaturamento de R$ 1,7 milhão”.
Mas o HC justifica que “tal conduta, conforme até mesmo disposto na investigação, está devidamente documentada em realizações de movimentações financeiras dispostas já documentadas e registradas pelas instituições financeiras”. Além disso, o pedido de habeas corpus acrescenta que o advogado emitiu nota fiscal pelos serviços prestados ao PROS.
Polêmica dos honorários
A questão dos valores de honorários demandou um tópico específico na argumentação da Ordem. A OABGO reclama da “criminalização da advocacia quanto à percepção de honorários por ocasião de serviços prestados a partido político” com a prisão do advogado.
Além disso, atribui a forma como isso aconteceu a uma estratégia dos investigadores para “colher elementos de convicção protegidos por sigilo profissional, o que é extremamente grave e inadmissível em um Estado Democrático de Direito”.
A OAB-GO requer a revogação da prisão preventiva, “concedendo a liberdade provisória ou, alternativamente, seja determinada imediatamente a imposição de cautelares criminais menos gravosas do que a prisão preventiva”
Outro HC já protocolado pela Ordem contra a prisão preventiva, com as mesmas justificativas, foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. O TRE não considerou que tenha havido constrangimento ilegal ao advogado e ponderou sobre o risco de uma soltura “afetar os fundos eleitorais de 2024”, entre outros argumentos.
Esse ponto também é rebatido pela OAB-GO alegando que Bruno Pena não é dirigente partidário com poder de ordenar despesas e sim “advogado de vários partidos”.
Entenda
Há anos o advogado representava o presidente nacional do Solidariedade, Eurípedes Júnior. Em 2022 o político dirigiu o PROS que se fundiu ao Solidariedade no ano passado.
Alvo principal da investigação, Eurípedes foi declarado foragido, mas se entregou no sábado. Ele também está preso por suspeita de desvio de R$ 36 milhões do Fundo Eleitoral e Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Bruno Pena foi acusado de pertencer à organização supostamente comandada pelo político. O grupo responde por organização criminosa, lavagem de dinheiro e desvios de recursos dos dois fundos.
Leia mais sobre: OAB-GO / PF / TSE / Direito e Justiça / Política
