O Aeroporto Internacional Santa Genoveva, em Goiânia, será alvo de uma operação de fiscalização, nomeada de “Bagagem sem Preço”. A partir das 8h desta sexta-feira (28), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) e Procon Goiás farão a averiguação de possíveis cobranças abusivas, principalmente em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas para coibir possíveis cobranças abusivas.
A mobilização não ocorrerá só em Goiânia, mas em 26 unidades da federação por entidades de defesa do consumidor. Segundo a OAB-GO, a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) dá espaço para vários abusos em relação ao pagamento de taxas referentes às bagagens, como a “ausência de informação correta dos valores cobrados por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor, e a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para despachar”.
A Operação “Bagagem sem Preço” é promovida pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. Ainda de acordo com a instituição, a Resolução da Anac modifica o Código Civil, que prevê o respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança.
A fiscalização consistirá em verificar se há informações fornecidas pelas companhias aéreas aos passageiros nas lojas físicas e nos próprios balcões de atendimento sobre o pagamento de malas despachadas; se são realizados os procedimentos corretos referente ao atendimento preferencial; e se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é disponibilizado em local visível e de fácil acesso aos passageiros.
Além disso, será distribuída uma cartilha, com o nome “Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
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