A legalidade do convênio firmado entre a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) e o Detran-GO que permite guardas municipais aplicarem multas de trânsito na caital é alvo de debate do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). O assunto foi levantado na última reunião do colegiado e deve ser pautado no próximo encontro previsto para ocorrer dia 24 de abril.
De acordo com o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, o tema foi provocado pela Associação de Agentes de Trânsito, além do Sindicato Nacional dos Agentes de Trânsito e entrou na pauta do conselho que irá “aprofundar” no debate da “legalidade ou ilegalidade” dos guardas municipais aplicarem multas de trânsito.
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“Esse é um tema que está em conselho. É um assunto que foi provocado pela Associação de Agentes de Trânsito e o Sindicato Nacional de Agentes de Trânsito. O tema entrou na pauta do Conselho, começou a ser estudado, foi pedido vista por membros do conselho. Próxima sessão do Conselho dia 24 de abril vamos aprofundar a legalidade ou ilegalidade da Guarda Civil Metropolitana em autuar multas de trânsito em Goiás e no município de Goiânia”, disse ao Diário de Goiás.
O convênio foi firmado no dia 14 de março e estabelece a cooperação na execução de procedimentos relacionados à aplicação da lei instituída no Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Após um curso de capacitação específica, oferecido pela Gerência de Capacitação do Detran, os guardas poderão exercer suas atribuições nas operações de trânsito em Goiânia. O assunto provocou desconforto entre setores da Mobilidade e teria sido um dos motivos que provocou a saída do secretário Horácio Mello, da pasta.
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