A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) classificou como um “grave retrocesso” a aprovação, pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), do projeto de lei do Governo do Estado que reduz o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários-mínimos. A medida, aprovada na última quinta-feira (13), altera a Lei nº 17.034/2010 e, segundo a entidade, impõe prejuízos diretos à cidadania, à advocacia e à segurança jurídica no estado.
De acordo com a OAB-GO, a mudança ocorre após a suspensão, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do convênio firmado em 2023 entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A interrupção decorreu de uma demanda judicial apresentada por um credor, e levou o CNJ a determinar que cabe à União e não aos estados definir prazos para o pagamento das RPVs.
A Ordem lembra que Goiás vinha construindo uma política de adimplência amplamente reconhecida, especialmente após a sanção da Lei nº 21.923, que ampliou o limite das RPVs de 20 para 40 salários-mínimos e regulamentou acordos diretos para o pagamento de precatórios. A alteração permitiu acelerar a quitação de milhares de débitos de menor valor, sem necessidade de aguardar a inclusão no orçamento do ano seguinte.
Com a redução agora aprovada, a OAB-GO alerta que milhares de credores, muitos deles detentores de créditos alimentares ou indenizatórios, serão empurrados para a fila de precatórios, onde o tempo de espera pode se estender por anos. “A medida atinge justamente os mais vulneráveis e esvazia a finalidade constitucional das RPVs”, afirma a entidade, destacando que o instrumento foi criado para agilizar o pagamento de valores pequenos, garantindo dignidade aos beneficiários.
Para a OAB-GO, ajustes fiscais não podem ser feitos em detrimento de direitos fundamentais. A entidade argumenta que a redução do teto não possui justificativa social suficiente, ignora a realidade econômica da população e compromete a confiança no cumprimento das obrigações pelo Estado.
A Ordem informou que permanece vigilante e que adotará as medidas institucionais necessárias para defender a cidadania e a advocacia. Também reforçou o pedido para que o Governo do Estado retome o diálogo e busque, junto ao CNJ, uma solução jurídica que preserve direitos e mantenha a segurança jurídica. “Reafirmamos nosso compromisso com a proteção das garantias constitucionais e com a defesa permanente da sociedade goiana”, conclui a entidade.
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