Um grupo de advogados pertencentes ao Movimento de Valorização da Advocacia e do Acadêmico (MOVA) propôs uma ação popular questionando as restrições previstas na Resolução n.º 12/2021 que impede os profissionais em débito com a entidade votem no pleito que irá decidir o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Goiás (OAB-GO).
O grupo quer permitir o direito de voto a todos os profissionais regularmente inscritos, independente do adimplemento da anuidade junto a OAB-GO. Eles alegam não ter vinculação formal com qualquer uma das chapas registradas. O grupo registra que impor restrições ao sufrágio universal em sede classista é retroceder no tempo e na história, uma vez que apenas as Constituições Brasileiras de 1824, 1891 e 1934 restringiram direitos políticos.
Eles ressaltam que as legislações que regulamentam a Ordem dos Advogados, desde o vigente Estatuto previsto na Lei n.º 8.906/1994, assim como o primeiro regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.784/193 , nunca vedam expressamente o direito de voto dos advogados inadimplentes.
O processo foi autuado sob o número 1049036-67.2021.4.01.3500 e deverá ser objeto de apreciação judicial nos próximos dias. São autores e advogados na Ação Popular os advogados: Ovídio Inácio Ferreira Neto, Tharik Uchoa Luz, Ovídio Inácio Ferreira Filho, Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira, Diego Nonato de Paula, e Pedro Henrique Freire Diniz.
“Para votar e ser votado é necessário estar em dia com a Ordem”, afirma preidente da OAB-GO
Em entrevista ao jornalista Altair Tavares, Lúcio Flávio de Paiva, presidente da OAB-GO, destaca que tanto para votar como para ser votado, é necessário estar em dia com os compromissos relativos à entidade. Ele também criticou as promessas de reduzir a anuidade os quais alguns candidatos fazem neste período de campanha. Flávio pontuou que tais ideias “infantilizam” o debate.
Promessa de campanha, alguns candidatos à presidência da OAB-GO dizem que vão impor descontos aos pagamentos e até mesmo isentar alguns filiados. Lúcio crítica tais propostas: na sua visão elas infantilizam o debate.
“Essa questão da temática relativa à anuidade, entra e sai processo eleitoral e sempre vemos propostas populistas e irrealizáveis. Essas propostas infantilizam a advocacia de Goiás porque propõe a redução e mesmo a isenção de anuidades como se fosse possível a OAB-GO sobreviver e prestar os serviços que prestam, sem a sua única fonte de receita, que é justamente a anuidade”, destaca.
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