A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou queixa-crime à Polícia Federal para denunciar a venda de carteira registrada no site Mercado Livre. No documento, a instituição apresenta uma prova que levaria à atividade ilícita praticada na oferta publicada no link “https://produto.mercadolivre.com.br/MLB1020529681-oab-carteira-direito-registrada-_JM do site. O fato foi levado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.
Na denúncia, a entidade descreve que “ainda que desconhecida a autoria da postagem e promessa de venda, é incontroverso que o sítio vem divulgando a possibilidade de compra da carteira de advogado, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em direito que procuram os serviços oferecidos, delito este devidamente tipificado no Código Penal em seu artigo 171.
O exercício da advocacia é permitido a partir do Exame de Ordem Unificado que é realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e é obrigatório para todos os bacharéis que desejam a atividade de advocacia, sendo imprescindível a aprovação no certame para a obtenção do registro junto ao órgão de classe.
Goiás
Em 2007, uma investigação foi feita pela Polícia Federal para a apuração de supostas fraudes no Exame da Ordem, em Goiás. À época, onze pessoas foram presas para atender à investigação.
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