A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3), por 11 votos a 9, o projeto de lei que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito obrigatório para que novos médicos obtenham registro profissional nos conselhos regionais de Medicina. A medida é apelidada de “OAB da Medicina” e é polêmica por instituir uma avaliação única, ao final do curso.
O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), ao Projeto de Lei (PL) 2.294/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Conforme divulgou a Agência Senado, a proposta ainda passará por mais um turno de votação no colegiado para a aprovação definitiva. Como a CAS tem a decisão final sobre a proposta, é necessária a votação suplementar do envio do projeto à Câmara dos Deputados, explicou o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Conforme o texto aprovado, o Profimed será coordenado, regulamentado e aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Além do exame de proficiência para os egressos do curso, o texto amplia o alcance da proposta original e cria instrumentos para acompanhar a formação médica.
Confira quais instrumentos estão no projeto:
- Estudantes do 4º ano do curso deverão fazer o Enamed, avaliação obrigatória sob coordenação do Ministério da Educação (MEC) para medir a qualidade dos cursos.
- Plano de expansão da residência, com meta de alcançar, até 2035, ao menos 0,75 vaga de residência por médico formado.
- Competência exclusiva da União para autorizar e supervisionar cursos de medicina.
- Inscrição de Egresso em Medicina (IEM), permissão restrita a atividades técnico-científicas para quem ainda não for aprovado no Profimed.
Relator defende projeto
“Nós do movimento médico consideramos esse o projeto de lei mais importante desse século, principalmente para proteger o povo brasileiro, porque vivemos uma crise perigosa de fragilidade na formação do médico brasileiro, consequência de uma proliferação desenfreada, irresponsável e mercantilista de cursos”, afirmou o senador Dr. Hiran.
A iniciativa mantém a exigência do exame também para formados no exterior, mas equivale a aprovação no Profimed às duas etapas do Revalida, o que evita duplicidade de obrigações para quem já revalidou o diploma.
“Precisamos de uma solução urgente para esse crescimento desordenado de faculdades de medicina que não têm capacidade de formar bons médicos. Essa espécie de OAB da medicina é um ponto de inflexão no setor”, defendeu o senador Astronauta Marcos Pontes, autor da proposta.
Divergências sobre avaliação
A aprovação do projeto ocorreu sob intenso debate. Parte dos parlamentares reconheceu a importância da proficiência, mas demonstrou preocupação com a aplicação concentrada em uma única prova ao final do curso e também com a coordenação da avaliação pelo CFM, e não pelo MEC.
“Não será apenas um teste final que vai reorganizar o sistema. Defendo a proficiência, mas como etapa de um processo mais amplo, que começa no quarto ano, com consequências para as escolas”, argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é médico.
“Não sou a favor desse exame único no final do curso. Temos que avaliar o aluno durante todo o processo formativo”, defendeu a também médica, senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
Após a votação, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ressaltou que o colegiado tem posição comum sobre a necessidade do exame, apesar das divergências sobre quem deve aplicá-lo.
“É fundamental que se saiba que todos somos favoráveis ao exame de proficiência. A divergência está em retirar do MEC a atribuição de aplicá-lo, como propôs o substitutivo”, declarou ele.
Instituições são contra
Algumas instituições de ensino superior também se posicionaram contra o Profimed. Elas defendem o Enamed como única avaliação nacional adequada. Elas argumentam que fortalecer exclusivamente o Enamed “protegeria mais o paciente e elevaria de fato a qualidade da formação médica”.
Várias destas instituições enviaram manifesto aos senadores com a posição contrária. Assinam a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Rio de Janeiro (Semerj) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
O que elas argumentam:
- O Enamed possui caráter pedagógico, acompanha o estudante durante o curso e permite corrigir falhas antes da formatura.
- O Profimed, por ser um exame final, “não melhora as escolas”, apenas penaliza o aluno ao término do processo.
- Um exame aplicado pelo CFM seria caro, complexo e pouco efetivo, enquanto o Enamed já é padronizado e supervisionado pelo MEC.
- Transferir ao CFM o poder de definir quem pode exercer a medicina criaria um modelo com baixa transparência regulatória.
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