OAB critica não envio do projeto de planta de valores para analise dos vereadores
A Comissão de Direito Tributário (CDT) e a Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico (CDIU) da OAB-GO emitiram nota contra a forma que está sendo realizada a tramitação do projeto de lei que altera as alíquotas do IPTU e ITU na Câmara Municipal.
Para o presidente da CDT, Thiago Miranda, a pressa do Executivo Municipal em aprovar o projeto prejudica o trâmite legal dentro do Legislativo, que deveria ser marcado pela cautela, devida análise do texto, cumprimento de todas as formalidades exigidas dentro da Casa e, principalmente, ampla discussão entre os vereadores e a sociedade.
Thiago Miranda teme que a aprovação “a toque de caixa” e o acordo da Prefeitura apenas com o setor empresarial sejam nocivos à democracia.
Para Thiago Miranda, o projeto de lei não poderia ser apresentado à Câmara desvinculado da atualização da planta de valores de Goiânia, cujos valores é que vão, de fato, definir o reajuste real dos impostos.
Leia mais sobre: Cidades
