Foi aprovado nesta quarta-feira (9), em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com 24 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei de número 4996/21, que permite a inclusão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De acordo com o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), se trata de algo necessário para a renegociação das dívidas.
Em entrevista ao Jornal Bandeirantes, da Rádio Bandeirantes (820), o parlamentar afirma que a renegociação será aderida dentro da Lei complementar 178/2021, que permite que estados e municípios com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de crédito, com o aval do Governo Federal.
“Em 2019, havíamos aprovado essa mesma matéria, mas a lei na época que aderia ao Regime de Recuperação Fiscal, era a lei complementar 159. No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei um pouco mais flexível, onde permite algumas flexibilidades de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que é a lei complementar 178”, ponderou.
Com relação às flexibilizações, Lissauer usou como exemplo a privatização da Saneago. “Uma das exigências da adesão do Regime de Recuperação Fiscal era a obrigatoriedade de vender estatais, como a Saneago, por exemplo. A lei complementar 178 permite aderir ao Regime de Recuperação Fiscal não vendendo a Saneago, e sim só abrindo o capital do mercado financeiro”, explicou.
Também tramita na Casa de Leis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos que, de acordo com Lissauer Vieira, foi furado em 2018, gerando uma multa milionária ao Estado. “Essa Pec de gastos foi votada em 2017 para entrar em vigor em 2018 e já no ano de 2018, na gestão passada, foi furado o teto de gastos. Não foi cumprida a própria Pec que foi encaminhada pelo governo do Estado naquela ocasião. E isso trouxe ao Estado de Goiás uma multa de R$ 1.0100,00”, disse.
“Diante da situação, o Governo atual renegociou isso com a União, com o Ministério da Economia, onde eles perdoaram esses R$1.0100,00 de multas para os 18 estados que furaram o teto de gastos, desde que você pudesse renovar por mais seis anos esse teto de gastos. E é isso que nós estamos votando agora”, explicou.
O presidente da Casa explicou, no entanto, que tais aprovações não irão prejudicar o funcionalismo público do Estado. “Isso não significa que a PEC do teto de gastos vai, por exemplo, congelar o salário dos servidores, vai proibir de fazer convênio com municípios, vai proibir de fazer concursos públicos. Não, nada disso. Tudo isso está resguardado, desde que não fure o teto e não cometa irresponsabilidade fiscal”, declarou.
“Só vai poder acrescer o salário dos servidores corrigindo o índice da inflação, só vai poder realizar novos concursos públicos se tiver necessidade e os convênios com as prefeituras, as emendas parlamentares, todas estão resguardadas e poderão ser feitos os repasses através do Governo do Estado”, completou Lissauer Vieira.
O parlamentar destacou, ainda, que o Estado se preocupa com a realização de políticas públicas na área social, da educação, da saúde, segurança pública, infraestrutura e, principalmente, com o pagamento de seus servidores. “O que mais preocupa o governador neste momento, a todos nós, a mim, que sou chefe de poder, é poder garantir o salário em dia dos servidores”, afirmou. “O que adianta ter aumentos, ter direitos e não receber?”, ressaltou.
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