O governo de Goiás promove no final de 2016 mais uma série de ajustes nas contas públicas, com pacote de austeridade, que limita crescimento de despesas do Estado, entre outras medidas, com o objetivo reduzir o custo da máquina pública. Em relação ao funcionalismo público existe uma novidade.
De acordo com secretário de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan), Joaquim Mesquita, os novos servidores públicos vão contribuir para o fundo de previdência complementar do Estado. No entanto, esse fundo não vale para os servidores já vinculados à GoiásPrev.
“Os novos terão a previdência complementar do Estado obrigatoriamente. Ele ainda não começou a capitalizar porque não tivemos novos funcionários. A gente percebe no cenário de médio e longo prazo que há a clara intenção de fazer um alinhamento da previdência dos servidores públicos em relação à previdência dos empregados da iniciativa privada, que me parece muito correto”, afirmou Joaquim Mesquita.
Leia parte da entrevista:
Altair Tavares: A pretensão do pacote de Austeridade é economizar R$ 1,6 bilhão. Esse cálculo teve alguma alteração?
Joaquim Mesquita: Mais ou menos esse valor, não só na economia, mas também no acréscimo de arrecadação por conta do Fundo de Estabilização Fiscal. Então, ao todo isso pode significar R$ 1,5 bilhão para que nós tenhamos mais recursos para investimentos por parte do governo do Estado.
Altair Tavares: Como esse valor se acomoda no orçamento?
Joaquim Mesquita: Você tem em relação ao Fundo de Estabilização Fiscal, a ampliação de receita. Em relação às despesas de pessoal, tem redução. O que está previsto em relação à redução de despesa de pessoal e do crescimento dessa receita é a distribuição desses recursos para os investimentos que o Estado necessita fazer nas diversas áreas, infraestrutura, saúde, educação, segurança; em todas as áreas que são importantes e precisam de mais recursos em função do crescimento e desenvolvimento do Estado.
Altair Tavares: 78% da receita corrente liquida do Estado está comprometida com pagamento de funcionários, pressionado por reajustes. Esses índices e acréscimos estão represados pelo governo de Goiás?
Joaquim Mesquita: Alguns deles, sim, até porque efetivamente tem sua suspensão. Outros, eventualmente, foram ou serão implementados, mas a intenção, a partir do instante em que se estabelece uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o crescimento da despesa geral do Estado, é fazer o freio de arrumação. Ao longo do tempo, percebemos que o crescimento de receita é absorvido pelo crescimento da despesa, sobretudo a de pessoal e de custeio com funcionamento da máquina, reduzindo muito a margem de recursos para investimento, que são aqueles recursos que aplicamos em rodovias, em construção de escolas, unidades prisionais, hospitais, enfim, e que são recursos que fazem a grande diferença para o bem-estar e qualidade de vida da população. Por conta disso é que não só o governo de Goiás, como o governo federal e diversos governos estaduais tomaram a decisão de estabelecer esse limitador do crescimento da despesa que é, de fato, o que vai permitir o desenvolvimento do nosso país.
Altair Tavares: Em relação ao desgaste com funcionalismo público, qual é a margem trabalhada pelo governo?
Joaquim Mesquita: Trabalhamos com a sensibilização dos servidores. Eu sou servidor público e também no âmbito federal temos uma série de medidas, ampliação de alíquotas previdenciárias, de redução de benefícios, de incentivos que os servidores tinham, mas temos que compreender o momento econômico em que passa o país. O trabalhador da iniciativa privada já vem sofrendo as consequências da crise econômica, que tem levado ao desemprego em massa. Temos mais de 12 milhões de pessoas desempregadas. É evidente que não é possível imaginar que apenas os empregados da iniciativa privada é que iriam sofrer as consequências disso. Até porque as consequências da recessão econômica, da queda na arrecadação de tributos é a menor receita para os governos e, consequentemente, menor receita para o pagamento dos servidores públicos. Penso que se estamos em crise econômica, e eu acho isso notório, é evidente que todos devem contribuir para esse ajuste. Eu não tenho dúvidas de que ao final disso, no médio e longo prazo, todos nós sairemos ganhando, o conjunto da população brasileira sairá ganhando e também o conjunto de nós, servidores públicos.
Altair Tavares: O fundo de previdência foi criado com a perspectiva de que a contribuição custeasse a aposentadoria dos servidores. Isso acontece de fato?
Joaquim Mesquita: Você tem duas razões: primeiro, porque quando você inicia o fundo de previdência, parece que na década de 90, tinha um conjunto de servidores que passou a receber pela aposentadoria cujas contribuições não foram alocadas para esse fundo. Segundo, o montante descontado dos servidores ativos, nos percentuais definidos, nunca foi suficiente para arcar com a aposentadoria dos que já estavam aposentados e dos que foram aposentando ao longo do tempo. Isso fez com que houvesse um déficit na previdência do Estado de Goiás de cerca de R$ 150 milhões. Além daquilo que é descontado da contribuição dos empregados, o Estado tem que repassar mais R$ 150 milhões com previsão de forte crescimento, porque você tem ao longo do tempo – isso também é notório – a melhoria da remuneração dos servidores. O Estado vai se esforçando, há a necessidade de atender a pleitos dos servidores, a remuneração dos servidores melhora, muitos dos servidores já com a remuneração melhor passam para a aposentadoria e o impacto na previdência passa a ser ainda maior. Esse 1% tem o objetivo de diminuir a necessidade de repasses do Tesouro. Vai continuar, mas pelo menos você estanca o crescimento dessa despesa e dá a oportunidade para uma discussão e readequação maior. Além disso, temos também para os empregados que serão admitidos de agora para frente o fundo de previdência complementar, que inicia do zero, com as contribuições do servidores e beneficiários, e terá que arcar com a aposentadoria futura destes.
Altair Tavares: Como funciona essa previdência complementar?
Joaquim Mesquita: Os novos servidores públicos contribuem para o fundo de previdência complementar. Há novas regras aprovadas que impõem limitador ao montante das aposentadorias e benefícios previdenciários pagos para os servidores. Então, os servidores que já entraram e estão no serviço públicos, estão vinculados à GoiásPrev, e os novos que entrarão, terão a previdência complementar do Estado obrigatoriamente. Ele ainda não começou a capitalizar porque não tivemos novos funcionários.
Altair Tavares: Nesse novo programa é planejado que o novo servidor público tenha após 30 anos uma aposentadoria complementar nos moldes que é na área privada?
Joaquim Mesquita: Exatamente. A previdência complementar tem um conselho dirigente formado por representantes dos poderes que tem intenção de fazer como é na OAB Prev. Na realidade, a gente percebe no cenário de médio e longo prazo é que há a clara intenção de fazer um alinhamento da previdência dos servidores públicos em relação à previdência dos empregados da iniciativa privada, que me parece muito correto. Eu sou servidor público e não vejo nenhuma razão para haver distinção tão profunda quanto a que existe atualmente no regime de previdência dos servidores públicos e no regime de previdência dos empregados privados.
Altair Tavares: Os servidores públicos falam que houve congelamento dos salários. O governo assimila essa ideia ou é diferente?
Joaquim Mesquita: Se você fizer uma análise do crescimento das despesas de pessoal ao longo dos últimos anos, você verá que ela sempre cresce, inclusive acima da inflação. Primeiro porque tem leis que concedem reajustes. Segundo, tem leis que propiciam progressões, adicionais por tempo de serviço e incrementos remuneratórios que quando somados significam na remuneração específica de grande maioria dos servidores um aumento remuneratório. Estamos, inclusive, preparando um relatório de dados da folha de pagamentos justamente para demonstrar isso, porque nem sempre a não concessão efetiva de uma reposição inflacionária ou remuneratória representa a não concessão de incremento na remuneração dos servidores. Ao longo do tempo, grande parcela dos servidores acaba tendo incremento remuneratório por conta dessas rubricas que estão previstas em lei e que são concedidas aos servidores.
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