Um dos principais pontos no novo Regulamento do Código Tributário do Município de Goiânia é o fim da chamada “Bitributação” para o setor de Comunicação na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao realizar algum tipo de serviço, agências de publicidade acabavam sofrendo com uma carga tributária adicional. A distorção foi corrigida. De um lado, a prefeitura reconhece que houve injustiça. Do outro o segmento ficou satisfeito com a medida.
O secretário de finanças, Jeovalter Correia, destacou com entusiasmo que a medida acabava com a bitributação.
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O advogado tributarista Jair Marcílio analisa um exemplo clássico no cotidiano das empresas de publicidade e propaganda. Havia cobrança pelo mesmo fator gerador. A reclamação era de que se pagava duas vezes pelo mesmo trabalho.
“Por exemplo, ao ser contratada por um cliente para produzir uma peça publicitária, parte do serviço é realizada pela própria agência e o restante por outra empresa, que seja uma gráfica. Digamos que a campanha custasse R$ 100 mil, ela pagava R$ 100 mil sobre o serviço que ela prestou e outros R$ 100 sobre os outros serviços contratados, ou seja, a base de cálculo é de R$ 200 mil. Agora não, cada um paga o seu”, explica o advogado.
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Para o presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade da Região Centro-Oeste (ABAP), Zander Campos da Silva Júnior, a bitributação trazia dor de cabeça para o setor.
“Dor de cabeça, prejuízos, autos de infração para serem corrigidos e defendidos, recolhimentos indevidos, então hoje com a publicação deste decreto estamos corrigindo esta distorção histórica, ganhamos todos: anunciantes, poder público e o setor publicitário”, afirma.
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O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT) espera que a medida adotada de acabar com a bitributação possa resultar em ganhos para a cidade.
“Primeiro que é uma bitributação ilegal, ela é sempre questionada no judiciário, segundo que para fugir da bitributação, diversas empresas deixaram Goiânia para se instalar nos municípios vizinhos, o resultado final é aumento de receita, toda vez que você dar uma oportunidade transparente, clara, com regras definidas, as pessoas respondem de uma forma muito positiva”, destaca o prefeito Paulo Garcia.
Outros pontos do Novo Regulamento Tributário
Além do fim da bitributação, o novo Regulamento Tributário apresenta outras importantes novidades como: a implantação do sistema declaratório para o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); a criação da Nota Fiscal Avulsa, o parcelamento de impostos junto ao Município e instituição de um valor mínimo para execução da Dívida Ativa.
Parcelamento de dívidas
A partir de agora, débitos municipais poderão ser quitados em até 40 parcelas mensais, de acordo com o quantitativo do saldo devedor. Pelo novo decreto, débitos de até R$ 3 mil poderão ser parcelados em seis vezes; entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, em 12; de R$ 10 mil a R$ 20 mil, em 18; entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, em 24; de R$ 30 mil a R$ 50 mil, em 36; e acima de R$ 50 mil, em até 40 parcelas.
“Nós já tínhamos o parcelamento em até 40 vezes, o que nós fizemos foi regulamentar. Foi uma otimização do parcelamento já existente”, explica o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia.
Ainda em relação às dívidas dos contribuintes com o Município, o regulamento fixa em R$ 835 o valor mínimo para ajuizamento de ações de execuções fiscais. Abaixo desse montante, a cobrança será exclusivamente cartorial.
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