Prevista para entrar em vigor a partir deste mês, as novas regras de emissão de documentos fiscais passam a ser uma exigência a partir de 1° de abril de 2025. O principal ajuste é a obrigatoriedade de inserção do Código de Regime Tributário (CRT-4) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e).
O CRT-4 é o código que será utilizado pelo Ministério da Fazenda para identificar que o emissor da nota fiscal eletrônica está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional. Com essa medida, a Receita Federal terá um controle mais eficiente das atividades comerciais dos MEIs em todo o país. A prorrogação do prazo foi oficializada pela versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, divulgada em 19 de agosto.
No estado existem atualmente 565 mil Microempreendedores Individuais (MEIs), com inscrições que emitem NF-e NFC-e, de acordo om levantamento da Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações Fiscais (SIF), da Economia. Vale lembrar que a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelos MEIs ocorre apenas nas transações entre fornecedores e clientes que sejam pessoas jurídicas.
Porém, os empreendedores enquadrados nessa categoria de regime especial da economia não são obrigados a emitir documento fiscal para pessoa física (consumidor final), a menos que seja solicitado, conforme as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão da nota fiscal pelo MEI se torna obrigatória.
Crescimento de MEI em Goiás
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 21 de agosto último, mostram que em 2022, Goiás contava com 516 mil Microempreendedores Individuais (MEIs), registrando um acréscimo de 12% em comparação a 2021.
Naquele período, o setor empregava 7.764 trabalhadores, um crescimento de 37,1%. Com esse resultado, Goiás se manteve na 8.ª posição no ranking nacional, representando 3,6% do total de MEIs do país, que somava 14,5 milhões.
Em 2022, quase metade dos MEIs (47,5%) estava atuando no setor de serviços, empregando 36,3% do total de trabalhadores contratados pelos microempreendedores individuais do estado de Goiás. O setor de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas representou 31,2% do total de MEIs, mas foi a atividade que apresentou o maior número de empregados, com 48,4%.
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