Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pela Advocacia Geral da União (AGU) que pede a suspensão das contas do governo federal relativas ao exercício de 2014.
No Mandado de Segurança (MS) 33828, a AGU alega que o processo referente à tomada de contas deve ficar suspenso até que o TCU se pronuncie sobre a representação de suspeição do relator do caso na corte de contas, o ministro Augusto Nardes.
A AGU é responsável pela defesa da presidente da República, Dilma Rousseff (PT). A argumentação apresentada no mandado de segurança, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz.
Na representação perante a corte de contas, a AGU sustenta que o relator teria agido em desacordo com previsão da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do regimento, ao manifestar antecipadamente sua posição sobre o caso. Portanto, entende que “a conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro”.
O mandado de número 33828 foi distribuído para a relatoria do ministro Luiz Fux. AGU a concessão de liminar tendo em vista que o julgamento das contas está previsto para esta quarta-feira (7). Segundo o MS, o processo principal deve ficar suspenso até que a suspeição seja apreciada pelo TCU.
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