O município de Niquelândia está obrigado a adotar todos os atos necessários para o restabelecimento das aulas nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, de maneira eficiente e continuada, em especial a regularização da folha de pagamento e quitação, ou realização de acordo (mediante proposta de parcelamento aceita pelos profissionais da educação). A decisão do juiz Jesus Rodrigues Camargos, da Vara da Infância e Juventude de Niquelândia, acolheu integralmente a tutelar de urgência pedida em ação civil pública proposta pelo promotor Augusto César Borges Souza.
A decisão determina ainda a elaboração do calendário de reposição das aulas do ensino público municipal, para compensar os dias de aulas perdidos decorrentes das paralisações dos profissionais da educação, de forma a cumprir a carga horária mínima anual; a oferta do transporte escolar aos alunos da rede pública municipal residentes na zona rural durante todo o ano letivo (inclusive no período de reposição das aulas), assim como o pagamento dos transportadores, de forma a viabilizar a real e efetiva disponibilização de aulas e o comparecimento dos alunos da zona rural nas escolas em que estão matriculados.
De acordo com o promotor Augusto César, a urgência dos pedidos deve-se à possibilidade de prejuízos irreparáveis às crianças e adolescentes matriculadas na rede pública municipal de ensino, em virtude das sucessivas paralisações que vêm ocorrendo esse ano. Conforme apontado na ação, a atual administração utiliza a crise econômica e a queda na arrecadação tributária do município para justificar o descompasso entre aquilo esperado pela população e a qualidade dos serviços públicos.
Ele acrescentou que nos últimos meses a situação agravou-se ainda mais, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso interposto pelo atual prefeito, cassando sua candidatura, que estava sub judice desde o início do pleito eleitoral, o que gerou maior instabilidade e insegurança nos funcionários que estão com os salários atrasados há meses.
Desse modo, o reiterado atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais ocasionou três paralisações dos profissionais da educação somente neste ano e vem comprometendo a qualidade de diversos outros serviços. Os profissionais da educação estão sem receber há três meses consecutivos.
Ele acrescentou ainda que o transporte escolar para os alunos residentes na zona rural foi interrompido por falta de pagamento, gerando prejuízo incalculável a diversas crianças e adolescentes, que estão fora da sala de aula desde o início do ano letivo, por não possuírem outra forma de se locomover até as escolas localizadas fora do perímetro urbano.
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