A vereadora Kátia Maria (PT) entrou com ação na Justiça contra os decretos editados pelo prefeito de Goiânia Sandro Mabel (UB) que instituem calamidade financeira no município, alegando violação dos dispositivos constitucionais. A parlamentar contesta as medidas, afirmando que a atual gestão está incluindo dívidas que não são de responsabilidade da Prefeitura de Goiânia, como os débitos da Comurg e do Imas.
Em entrevista ao editor-chefe do Diário de Goiás, Altair Tavares, Kátia Maria destacou que “não há calamidade” em Goiânia, e que a gestão de Mabel está utilizando a medida como manobra para criar liberdade administrativa. “Não existe uma calamidade, não existe uma situação com a dificuldade com que eles estão apresentando”, ressaltou a vereadora.
De acordo com ela, existe sim uma dificuldade financeira por parte da administração pública, no entanto, não a um ponto que justifique a necessidade dos decretos, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não existe, hoje, do ponto de vista do orçamento público, uma situação tão grave de finanças que tenha que ter uma medida excepcional, porque a medida vai dizer, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem que ser 120% da receita corrente líquida”, elucida Kátia.
Dados controversos
A vereadora questionou a transparência dos dados apresentados pela Secretaria da Fazenda do Município. “Nós tivemos uma prestação de contas em que não aparece esses números que o secretário da Fazenda tem dito em suas entrevistas. O decreto não traz dado nenhum, ele não fala qual é a previsão de receita, ele não fala qual é a previsão de despesa, ele não fala qual é o tamanho da dívida, que é o déficit do município, ele simplesmente declara o Estado de calamidade financeira”, argumenta.
Como exemplo da ausência de clareza em relação aos dados, Kátia Maria cita a controversa entre os valores apresentados pela gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) em relação a de Sandro Mabel. “De um lado, temos o secretário do Rogério Cruz dizendo que o déficit deve ficar entre 240, 250 milhões até 300 milhões, e do outro lado, o secretário do Mabel dizendo que esse número vai chegar a 500 milhões. Porque além disso, tem os empenhos que eles não fizeram ou cancelaram, só que mesmo se juntar o número que ele está falando de empenho, nós teríamos aí um déficit de 500, 600 milhões”, analisa a vereadora.
Kátia Maria ainda complementa: “Se for 500 milhões, o orçamento da prefeitura foi aprovado em 10 bilhões. Esse valor de 500 daria 5% apenas. Quem deve 5% não está em uma situação de calamidade”, pontua.
Acréscimo na dívida real
O relatório conclusivo, com as principais informações repassadas pela administração do ex-prefeito Rogério Cruz aos integrantes da gestão do prefeito Sandro Mabel, apresentado nesta terça-feira (7), aponta déficit de R$ 3,4 bilhões. O total inclui dívidas da Comurg no valor de R$ 2,35 bilhões, além dos débitos do Imas.
Para Kátia Maria, o valor que eleva ao extremo a base de cálculos não deveria ser incluído. “O secretário da Fazenda (Valdivino Oliveira) tenta fazer um bolo colocando as dívidas da Comurg, que não é dívida da prefeitura, a dívida do Imas, que não é dívida da prefeitura, automaticamente nos interessa equacionar essas dívidas também, mas contabilmente elas não estão dentro do balancete da Prefeitura”, contesta a petista.
Manobra para liberdade administrativa
Além da contrariedade aos decretos, a vereadora também questiona a medida de Mabel que cancelou os contratos por modalidade de adesão à ata. Kátia Maria relacionou as ações e afirma que tais condutas são decorrentes da busca da gestão por “liberdade administrativa”. “Quando coloca um decreto desse, o prefeito vai deixar de cumprir a Lei de Licitação, vai poder fazer contratação sem o processo licitatório. Escolhe a empresa A, escolhe a empresa B e contrata diretamente. Isso é um prejuízo para a transparência, até para o orçamento público”, ressalta.
Segundo Kátia, tal medida deixa de cumprir preceitos básicos da administração pública. “Ele também deixa de cumprir a legislação no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige da administração pública cumprir vários preceitos da legislação, então essa liberdade administrativa é o que essa atual administração busca no fundo”.
“A calamidade financeira é um conceito inexistente na legislação brasileira e está sendo usado como pretexto para flexibilizar normas fiscais e administrativas, o que pode abrir precedentes perigosos para a gestão pública”
O decreto de calamidade financeira, de acordo com ela, vai permitir que o governo administre a cidade utilizando de meios que burlam a fiscalização, visto a necessidade de maior agilidade nos processos financeiros. “Ele diz que ele vai rever os contratos da gestão do Rogério Cruz, que ele pode cancelar os contratos que são de adesão de ata e ele automaticamente vai poder fazer contratos que nem por adesão de ata serão. Na administração pública não é assim, precisa ter edital, precisa ter chamamento, transparência, a Câmara precisa acompanhar para saber como está sendo gasto e a população também”, reitera Kátia Maria.
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