O promotor Ricardo Papa, da 38ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), que determine à Secretaria de Finanças a realização do pagamento das parcelas atrasadas de convênios com entidades filantrópicas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes da capital.
Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), os atrasos no repasse financeiro às entidades conveniadas, têm prejudicado o atendimento do público infanto juvenil atendido por elas.
Segundo o promotor, cerca de 25 convênios, contratos ou outro tipo de acordo assinados nos anos de 2014 e 2015, estão em atraso. Tendo como base o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual garante prioridade no trato das crianças e dos adolescentes, o que compreende tanto o atendimento nos serviços públicos quanto a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à sua proteção, o promotor recomenda o pagamento das parcelas atrasadas às entidades, estabelecendo o dia 9 de novembro como prazo final para o cumprimento, com resposta ao MPGO.
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